ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUINTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 22.07.1987.

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quinta Reunião Ordinária da Quinta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte e Luiz Braz, Titulares, e Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Ennio Terra, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Kenny Braga, Mano José e Nilton Comin, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Ordinárias e Declaratória da Décima Quarta Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando alteração do tempo do semáforo localizado na Av. Protásio Alves, esquina com a Rua João Abott, sentido bairro-Centro, dando maior fluxo no trânsito da Avenida; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca do Projeto Rio Guaíba; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando que os ex-pracinhas, mediante a simples apresentação de suas carteiras da FEB, utilizem o transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre, inteiramente grátis; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição das placas indicativas da Rua Matilde Zattar (começa na Rua dos Apóstolos, termina na Rua Cel. Ruy da Cunha Paim); 01 Pedido de Informações, acerca do estacionamento de ônibus localizado na Av. Salgado Filho; pelo Ver. Hermes Dutra, 08 Pedidos de Providências, solicitando capina e limpeza em toda a extensão da Travessa Ouvidor; capina e remoção de lixo e entulho na Rua Dezenove de Novembro, em toda a sua extensão; transformação para acionamento manual dos semáforos da estação siderúrgica na Avenida Farrapos; transformação para acionamento manual do semáforo para pedestres, que atualmente é automático, na Av. João Pessoa, quase esquina da Rua Domingos Crescêncio; conserto de um buraco no calçamento da Avenida Iguaçu, em frente ao nº 31; solução para o problema de água acumulada (poça) na Rua Doze de Outubro, em frente ao nº 607; troca de duas lâmpadas na Rua General Neto, em frente ao nº 39; reposição de calçamento em paralelepípedo na Rua Eudoro Berlink; 01 Projeto de Lei nº 57/87 (proc. nº 1494/87), que denomina Praça Tristão Sucupira Viana um logradouro público; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências, solicitando limpeza da Av. Osvaldo Aranha e adjacências, nos sábados, domingos e segundas-feiras, no primeiro horário da manhã; efetuação de uma “blitz” através da SMAM, para que seja observada a Lei que dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos, nos estabelecimentos noturnos do Bairro Bom Fim; realização, pela SMIC, de uma efetiva fiscalização, com vistas aos alvarás para funcionamento dos bares noturnos em atividade no Bairro Bom Fim; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja notificado o proprietário do terreno baldio localizado na Rua Filadélfia, defronte ao nº 212; pelo Ver. Kenny Braga, 01 Projeto de Resolução nº 16/87 (proc. nº 1381/87), que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao poeta rio-grandense Luiz de Miranda; pelo Ver. Nilton Comin, 03 Pedidos de Providências, solicitando limpeza geral no trecho compreendido entre a Rua João Obino, próximo ao nº 130 e os fundos do Grêmio Náutico União; capina no terreno situado na Rua Afonso Arinos nº 848; alargamento da esquina da Rua Edmundo Bastian, próximo ao nº 63. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios de nºs 371; 381; 392; 393; 396; 398; 391; 385; 386; 387; 388; 377; 399; 403; 404; 405; 406; 412; 414/87, do Sr. Prefeito Municipal; 531/87, da Sra. Superintendente Estadual da Legião Brasileira da Assistência; 117/87, do Sr. Diretor da Divisão de Comunicação Social da Polícia Civil; 180/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Camaquã, RS; 192/87, do Líder do PL na Câmara dos Deputados; 234/87, da Assembléia Legislativa de João Pessoa, Paraíba; 351/87, da Câmara Municipal de Vitória, ES; 1188/87, da Câmara Municipal de Alegrete, RS; 1528/87, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; 949/87, do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado; s/nº, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, SP; s/nº, do Líder do PDS na Câmara dos Deputados; Carta do Sr. Diretor de Casas Carvalho S.A.; Telex do Sr. Presidente Honorável do Conselho Deliberante da Cidade de Buenos Aires. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Luiz Braz, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Cleom Guatimozim discorreu sobre as grandes expectativas que foram criadas em torno da Assembléia Nacional Constituinte, dizendo já ter, desde o início dos trabalhos da mesma, destacado o forte tom conservador ali observado e que seriam raras as modificações progressistas a serem apresentadas pela nova Constituição Brasileira. O Ver. Frederico Barbosa teceu comentários acerca da entrevista concedida ao Jornal Zero Hora, dia doze do corrente, pelo Vice-Prefeito Glênio Peres, em que são feitas críticas a este Legislativo, em especial relativas ao salário do Sr. Prefeito Municipal e às salas alugadas pelo Executivo para serem ocupadas quando da criação da Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários, que seria dirigida dirigida pelo Vice-Prefeito e que acabou por não ser criada. Esclareceu a participação da Casa nestas questões, analisou a entrevista concedida pelo Sr. Glênio Peres e as críticas ali feitas por S.Sa. e solicitou do Vice-Prefeito e do Prefeito Alceu Collares uma manifestação pública a este respeito. O Ver. Hermes Dutra falou sobre o ante-projeto de Constituição para o País que foi apresentado pela Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, salientando diversos problemas por ele apresentados, principalmente no que se refere às Câmaras Municipais brasileiras. Atentou para a necessidade de uma ampla negociação para que seja alcançada uma Constituição que atenda aos desejos da média da população. O Ver. Isaac Ainhorn comentou a convenção nacional realizada pelo PMDB, atentando para os sinais de desgaste e desagregação do Partido ali observados. Analisou a opção pelo conservadorismo efetuada pela maioria dos integrantes do PMDB, traçando um paralelo entre posicionamentos hoje assumidos pelo Partido e a atuação do PDS durante a Velha República. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de vinte e sete de julho a dois de agosto do corrente ano. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Claudino Brum, do PMDB de Uruguaiana. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, estiveram os Requerimentos nºs 57; 58/87 que, a Requerimentos, aprovados, do Ver. Flávio Coulon, discutidos pelo Ver. Cleom Guatimozim, foram retirados da Ordem do Dia nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Em Discussão Geral e Votação foram aprovadas as Indicações de nºs 24/87; 27/87, discutida pelo Ver, Frederico Barbosa; 19/87; 20/87, encaminhada à votação pelo Ver. Jorge Goularte. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca dos Requerimentos do Ver. Flávio Coulon, acima referidos. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo falecimento de Rubens Lanz; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Eurito Druck; Péricles Druck, por ter sido levantada a intervenção no Grupo Habitasul; com a Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS -, pela iniciativa da Campanha “Juntos por um Rio Grande Maior”; com o Jornal Zona Sul, pelo transcurso de seu aniversário; Reginald Felker, por sua posse na Presidência da Coordenadoria Latinoamericana de Asociaciones de Abogados Laboralistas; com Augusto Berthier, Paulo Olímpio Gomes de Souza, Mílton Consalter e Carlos Alberto Mostardeiros, por suas posses no Conselho Superior do Ministério Público da Procuradoria Geral de Justiça; com Flávio Carneiro, por assumir as funções de Diretor da Módulo Publicidade; com o Conjunto Musical João Roberto, pelo seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Cyro de Miranda da Silva; Paulo Roberto Buchabqui, Lilla de Barcelos Dexheimer; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Lúcio Joas; Cícero Ramos; Roberto Maman; Marcelo Korn; Fernando Nino Bertol; Ervino Schnarndorff; Darci Cardoso, Fernando Gadret; Mário Freitas; Renato Pozzolo; Rosana Ferreira, por terem recebido o Troféu Ipanema Náutica de Windsurf; com o Esporte Clube Cruzeiro, pela passagem de seu aniversário de fundação; com a Associação Comercial de Porto Alegre e Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Comerciante; com a Rádio Guaíba, pelos doze anos de apresentações consecutivas do Programa “Agora”; com o Ginásio e Academia Andrade’s, pela realização do intercâmbio esportivo com a Escola de Futebol Perdigão, de Macau, RS; encaminhado à votação pelo Autor; com o Grêmio Futebol Porto-Alegrense, pela conquista do Tri-Campeonato Gaúcho de Futebol, encaminhado à votação pelo Autor; de Voto de Pesar, pelo falecimento de Mauro Rosa da Silva; do Ver. Getúlio Brizolla, de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Noemy Pessano Thevenet Pinto; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Câmara Municipal de Vereadores de Bagé; com a Casa Lyra, pela passagem de seus aniversários de serviços prestados à comunidade; com Arabella Vieira de Andrade, por ter sido escolhida a “Telefonista do ano”; com Ricardo Malcon, pela sua eleição como Presidente da Associação Rio-Grandense de Empresas de Crédito, Investimento e Financiamento; de Voto de Pesar pelo falecimento de Dovilio Costella; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com o Sistema Brasileiro de Televisão, pela iniciativa da Campanha Antidrogas; com pessoas relacionadas em folha anexa ao Requerimento, pela coordenação e sucesso do VIII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional; com pessoas relacionadas em folha anexa ao Requerimento, pelo co-patrocínio com sucesso do VIII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional; de Voto de Pesar pelo falecimento de Ciro Vaz Alvarez; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com o Município de Bagé, pela passagem da Semana de Bagé; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com o Jornal Cidade Norte (Simon Comunicações Empresariais Ltda.), pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Emílio Endler; Ney Gomes Martins. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz reportou-se aos pronunciamentos, de hoje, de diversos Parlamentares da Casa, acerca da Assembléia Nacional Constituinte, destacando não ser o PMDB responsável por todos os problemas ali encontrados. Analisou o excesso de artigos do anteprojeto da nova Constituição Brasileira, salientando que o mesmo não responde às necessidades básicas de toda a população. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca da regimentalidade da cedência de tempo por orador durante o período de recesso parlamentar. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Jorge Goularte teceu comentários acerca da convenção nacional realizada pelo PMDB, salientando para o fato do Partido ter delegado à Assembléia Nacional Constituinte a decisão sobre o mandato do Presidente José Sarney. Atentou para a irresponsabilidade do PMDB e a desagregação e diversificação observada nos posicionamentos e atitudes tomada por seus integrantes. Criticou a política econômica do Governo Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca da política econômica vigente no País e os posicionamentos assumidos pelo PMDB frente ao quadro econômico, político e social apresentado pelo Brasil. Analisou a política do PL frente à situação brasileira, em especial no que se refere à área agrária, lamentando as invasões de fazendas que foram realizadas pelos colonos sem-terra do Rio Grande do Sul e dizendo que essas invasões são insufladas por grupos radicais e não trazem benefícios à agricultura brasileira. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz comentou diversos problemas apresentados em Porto Alegre, analisando, em especial, o Projeto Rio Guaíba. Disse ter recebido informações, ontem, da inviabilidade de que este projeto resolva o problema do esgoto cloacal da Cidade, em vista dos altos custos que ocasionaria à população. Falou sobre a possibilidade de que sejam desalojadas as crianças da creche Clube de Mães Legionárias do Trabalho, a fim de que ali se instale a tribo Comanche, discorrendo a respeito. O Ver. Frederico Barbosa discorreu sobre a implantação, em determinadas ruas da Cidade, de quebra-molas, com o objetivo de tornar estas áreas mais seguras, declarando-se contrário à medida, por ela não atender aos objetivos para os quais foi criada e, ainda, poder acarretar novos riscos à comunidade. Comentou normas técnicas e legais existentes acerca deste tipo de instalação. E o Ver. Flávio Coulon falou acerca de Emendas aprovadas por esta Casa relacionadas aos projetos do Executivo que alteravam o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, analisando seus Vetos pelo Prefeito Municipal, com base em documento encaminhado ao Executivo por um grupo de arquitetos-urbanistas, no qual são criticadas algumas destas Emendas, tendo em vista que beneficiariam apenas as classes mais ricas da população. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon analisou o momento político hoje vivido pelo País. Falou sobre a invasão efetuada na Fazenda São Juvenal pelos colonos sem-terra, alertando para os interesses radicais ali encontrados. Analisou busca de inviabilização do Governo Pedro Simon, que estaria sendo empreendida por parte da extrema-esquerda e extrema-direita, observada em diversas questões conflitivas existentes no Estado. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Artur Zanella reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca da busca de inviabilização do Governo Estadual observada nas atitudes dos grupos políticos radicais, analisando o assunto e criticando a atuação do PMDB frente à administração do nosso Estado. Durante os trabalhos, o Ver. Brochado da Rocha passou a Presidência da Casa ao Ver. Luiz Braz, tendo em vista viagem que realizará para participar da 1ª Reunião da Junta Promotora de um Forum de Legisladores Comunitários do Brasil, Uruguai e Argentina, a ser realizada em Buenos Aires. Às doze horas e cinqüenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os senhores Vereadores para a reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado e Flávio Coulon, o último como secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, um telex recebido do Presidente do Conselho Deliberante da cidade de Buenos Aires, convidando o Sr. Presidente para participar da primeira reunião de Encontro de Vereadores que se realizará na cidade de Buenos Aires no dia 24 do mês corrente. (Lê o telex.)

“RT: HONORABLE CONCEJO DELIBERANTE DE LA CIUDAD DE BUENOS AIRES.

DT: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - BRASIL.

TXT: EL PRESIDENTE DEL HONORABLE CONCEJO DELIBERANTE DE LA CIUDAD DE BUENOS AIRES, CITA AL SEÑOR PRESIDENTE DE LA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, SEÑOR BROCHADO DA ROCHA A LA PRIMEIRA REUNION DE LA JUNTA PROMOTORA DE UN “FORO DE LEGISLADORES COMUNALES” DE BRASIL, URUGAY Y ARGENTINA.

ESTA REALIZARA EN LA CIUDAD DE BUENOS AIRES EL DIA 24 DEL CORRIENTE.

FDO. JUAN CARLOS FARIZANO

PRESIDENTE HONORABLE DELIBERANTE DE LA CIUDAD DE BS, AS.

TTIO:MLR 21/07/87 A LAS: 18.02 HORA LOCAL”

Nesta oportunidade, comunico aos Srs. Vereadores que, no dia de hoje, passarei o cargo ao Sr. 2º Vice-Presidente, tendo em vista que está ausente, em representação da casa, a Sra. Vice-Presidente da casa. Este documento faz parte do documento geral elaborado por ocasião do Encontro de Vereadores da Bacia do Prata. Solicito ao Sr. Ver. Luiz Braz que já assuma a Presidência dos trabalhos.

(O Sr. Luiz Braz assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR PRESIDENTE (Luiz Braz): Submeto ao plenário Requerimento deste Vereador, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Ver. Auro Campani. Ausente. Ver. Brochado da Rocha. Ausente. Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui mal interpretado durante os trabalhos de instalação da nossa Constituinte, na oportunidade em que alguns deputados federais do Rio Grande do Sul, por sinal muito bem votados, apresentavam ao povo brasileiro a Constituinte, como a Messias, a Salvadora de toda e qualquer situação neste País.

Naquela oportunidade, nós, já com algumas décadas de serviço público nesta Casa já acostumados a ver o Congresso Nacional buscar os seus interesses nos momentos mais aflitivos para a nação brasileira, nós afirmávamos o quê? Que nós, particularmente, nunca acreditamos nesta Constituinte. E perguntávamos aonde está, no Congresso Nacional, a representação da maioria? E da minoria? Nós ficamos sabendo que há lá 26 mulheres. Eu não sei quantos negros, muito poucos. E não há nenhum pobre!

Então, a Constituição Brasileira, já dizia eu naquela época, vai ser a imagem do Congresso Nacional, a imagem do poder econômico, doas ricos, as lutas vergonhosas que estão havendo dentro da Constituinte, dentro da qual há um líder do governo, um líder da oposição. E, segundo se lê e se vê, através da imprensa nacional, lá se discute tudo, menos a Constituição Brasileira.

Ora, eu não vi ainda aquilo que interessa ao povo e às massas, que é uma melhor distribuição da renda nacional. Os Senhores leram alguma coisa sobre isto? Que providências estão sendo tomadas, para que este País pudesse ficar numa melhor situação econômica, com menos ricos e menos pobres? Não se falou na renda nacional e na sua redistribuição. Procura-se mudar os rótulos. Dizem que agora, não será mais Salário Mínimo, será Piso Salarial, é apenas uma mudança da rotulagem; não há nenhuma distribuição da renda; não há benefício para o trabalhador e classe média que, hoje, dependurada por um fio, não luta mais para subir, luta para não cair. Classe média aonde? Pergunta o Ver. Hermes Dutra, com muita propriedade.

Outro dia, me dizia um funcionário desta Casa que a denominação teria que ser outra não mais Classe A, B ou C, e sim chegaríamos até a Classe X e W, pela marginalização constante. E vejam, que a previsão dos sociólogos, dentro da explosão demográfica brasileira e dentro do plano econômico é a favelação, é a marginalização, é o aumento do número de malocas, é o cidadão caindo na sua condição de ser humano para ficar embaixo das pontes, nas malocas, e nos cortiços.

E aí está a Constituição Brasileira, em fermentação, com os deputados brigando nos vídeos das televisões brasileiras, e um deputado federal, muito votado, aqui do Rio Grande do Sul, dizia exatamente o contrário, e olha que já tendo experiência parlamentar, não poderia incidir nesses erros, nessas promessas que fez aqui, e até vendo que não sai mais nada, se contenta em dizer que ele apresentou esse e aquele projeto, que ele apresentou tais e tais benefícios e que está em estudo e vejam então que ele foi esmorecendo na sua idéia de constitucionalista, de homem que pretendia fazer uma constituição para o Brasil. Dentro das suas idéias, esqueceu que aquele grande número de parlamentares que lá estão, são ligados ao poder econômico, aos usineiros do açúcar do norte e nordeste e aos grandes proprietários de terra neste País e que a imagem da Constituição vai ser a imagem do Congresso Nacional.

O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço com atenção o pronunciamento de V. Ex.ª, que é mais um desiludido com a Constituinte, e nós que acompanhamos, como políticos, o desenrolar dos trabalhos do Congresso, transformando em Constituinte, nessa altura, nobre Vereador, nós só estamos torcendo para que não seja mudado aquele artigo colocado, segundo consta, por um senador do Rio Grande do Sul, em que diz que é privativo da mulher a gestação. O parto e o aleitamento. Imagine V. Ex.ª se ele inventa botar lá que não é privativo da mulher. Como vamos ficar? Este, parece que é, realmente, o esboço da nova Constituição, e com a brincadeira que estão fazendo com a nova constituição, deverá sair uma constituição de tirar o chapéu.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o aparte. E veja, nobre Vereador, eu que não costumo dizer da tribuna desta Casa, determinadas palavras, sou obrigado a dizer “que imbecilidade deste deputado”, veja que descoberta ele fez a respeito da mulher e do homem. Talvez, ele antes não tivesse estudado e não fizesse essa diferença

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu iria tocar neste assunto. Às vezes, sofro até desilusão, embora com adversários políticos, como pessoas inteligentes. Mas veja duas pérolas que foram colocadas na Constituição, na subcomissão, cujo relato é o eminente senador pelo Rio Grande do Sul. Vou ter que ler para V. Ex.ª: “Item 4 - os princípios fundamentais: favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades quanto o que mais dispõe da liberdade entre todos, critério que se legitima a intervenção equalizadora do Estado para alinhar a sociedade na direção de uma democracia de liberdades igualadas.” E o outro item: “Promover a justiça social pela implementação das condições necessárias para que a felicidade de cada um não custe a infelicidade de ninguém, mas contribua para a felicidade de todos.”

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereador, é uma pena que o Senador Bisol, tão votado, dê uma redação dessas. Faz me lembrar dos filmes de Cantinflas - é uma cantinflada. Isso não é nada, é um amontoado de palavras subjetivas, superpostas umas às outras, que não dá nenhum sentido direcional; conquistar a felicidade através da letra fria da Constituição e ter direito a tanta felicidade quanto lhe é proporcionada - o parlamentar que encaminha uma burrice destas e que tem uma pecha como tem o Senador de um homem letrado e culto, e pelo menos da área jurídica, deveria ter uma punição por uma imbecilidade destas aí. Duvido que qualquer corpo de jurado, formado por pessoas de nível superior, que não classifique assim, Vereador. Essa vai ser a Constituição menos duradoura do País.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na parte tocante aos Vereadores, veja só o texto. Pelo texto aprovado é o seguinte (lê): “o servidor público da administração direta ou indireta investido no mandato municipal, estadual ou federal, ficará afastado do seu cargo ou emprego, ou função, facultada a opção pela remuneração.” Temos mais de 3.500 municípios brasileiros cujas Câmaras se reúnem uma vez por semana, uma vez por mês e até em 60 dias. E quem é o Vereador? É o professor, é o médico, é o dentista que, na maioria das vezes, tem ligação com o Estado e município. A medicina, por exemplo, está quase estatizada. E ele terá que optar entre ser Vereador uma vez por semana, ou ficara no exercício de sua função de médico.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É outra burrice da Constituição. Hoje só digo palavras anti-regimentais e peço desculpas por essas palavras. Vou encerrar dizendo que o autor da Emenda não conhece nada sobre a vida municipal. A Câmara se reúne uma vez por mês no interior do Estado e o professor fica afastado da sua cátedra.

Isso é uma burrice sem tamanho e, às vezes, a reunião é à noite, sem coincidência de horário. Encerro em face do tempo. Voltaremos a um exame objetivo já que recebemos todas as emendas. Existem umas peças maravilhosas de pessoas que deveriam ter seus mandatos cassados por burrice - por não ter condições de integrar o Congresso. Nenhuma das casas de Congresso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Ausente. A seguir, o Ver. Frederico Barbosa. V. Ex.ª tem 10 minutos.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Recentemente, a população de Porto Alegre recebeu informações, através dos jornais, de manifestação candente do atual Vice-Prefeito da Cidade, ex-Vereador Glênio Peres, sob o título “Vice-Prefeito é um cidadão desempregado”. Lastimavelmente, o Sr. Vice-Prefeito, ao comentar a sua situação - que, realmente, parece “sui generis” resolveu, certamente por desinformação, por não estar, segundo ele, empregado, fazer alguns comentários sobre a atuação desta Casa que, no mínimo, me parecem de uma pessoa que não está integrada “in totum” com as coisas que estão acontecendo na Cidade de Porto Alegre e, especialmente, com esta Casa. Por exemplo, o Sr. Vice-Prefeito diz, em sua entrevista do dia 12 do corrente mês, que somente assumiu 3 vezes até agora, e faz alguns comentários sobre o salário que ganhava o Sr. Prefeito Municipal, dizendo que nessas 3 vezes somente ganhou uma diária de 700 cruzados, como se esta Casa, este Vereador, ou qualquer Vereador de qualquer bancada tivesse alguma ingerência para que o Sr. Vice-Prefeito assumisse mais vezes a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Me parece um caso absolutamente interno entre as hostes do PDT e o Executivo Municipal. Mas, segue adiante, o Sr. Glênio Peres, fazendo alguns comentários sobre uma sala alugada para a Secretaria Extraordinária do Governo, anunciada por ele na campanha que dizia que Collares e Glênio governariam juntos. Só pergunto ao Sr. Glênio Peres o que tem a ver a Casa do Povo de Porto Alegre se o anúncio da campanha do PDT era governar juntos e se o projeto atual anunciou uma nova secretaria que não criou, que alugou com a condescendência, diga-se de passagem, desta Casa, que esperava que fosse criada alguma coisa para aquela secretaria e que até agora não teve solução para o problema do Sr. Glênio Peres. Nós não temos nada a ver com o “slogan”: governar juntos Collares e Glênio/ Glênio e Collares”.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pretendo fazer um comentário para V. Ex.ª, encaminhando Pedido de Informação a fim de saber em nome de quem está alugada esta sala, pois por ocasião da assinatura do contrato eu vim a esta tribuna dizendo que nós não agüentaríamos pagar o aluguel para esta secretaria. Eu lembro, muito bem, o compromisso da Bancada do PDT, na época, eu lembro bem o nome do Vereador que agora não se encontra aqui, encontra-se numa secretaria, afirmando que até o final do mês entraria um Projeto sanando o assunto. Eu disse, naquela época, que isso era estelionato: alugar para uma coisa e dar para outra.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não poderia deixar passar esta oportunidade para dizer que tenho muita admiração pelo Dr. Glênio Peres como pessoa e acho que o Dr. Glênio Peres estava fora do seu estado normal quando disse essas palavras. Acho que devia ter dormido mal, até porque não conheço os seus hábitos. S. Ex.ª sabe que só poderia ser Projeto de iniciativa da Casa e eu disse para o Sr. Vice-Prefeito que a nossa Bancada estava disposta e acho que V. Ex.ª fez o mesmo, porém como o Sr. Glênio Peres não quer falar mal do Sr. Prefeito, sai por aí a falar mal da Câmara de Vereadores.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu só queria, antes de dar o aparte ao Ver. Jorge Goularte, para evitar um ato falho e não esquecer, dizer que o Ver. Glênio Peres esteve no meu gabinete no final do ano passado, bem cedo, por volta das 8 ou 8h15 minutos pedindo o apoio da Bancada do PFL para um Projeto que teria ingresso na Casa, via Ver. Rafael Santos do PDS e, na hora, não encontrando outros Vereadores do PFL foi ao meu gabinete. Na ocasião, ele disse que encaminharia o assunto de forma a ser resolvido satisfatoriamente porque, quando apoiei o Dr. Reginaldo Pujol, na época, para Vice-Prefeito, não esperava que tivesse um Vice que não tivesse mais o que fazer, até porque o nosso vice-eleito naquela época, teria o que fazer, pois governaria junto.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, meu destino parece que sempre será tentar arrumar um emprego ao ex-Ver. Glênio Peres. Quando tive que votar para meu retorno, quando dei “quorum”, fiz com que ele fosse reempregado, pois, segundo ele, esta Casa é um emprego, mas eu não penso assim. Entretanto, dou minha solidariedade ao ex-Ver. Glênio Peres, uma pessoa desempregada fica desesperada e comete essas coisas. Uma pessoa desesperada, por desemprego, fica numa situação difícil e sou solidário com S. Ex.ª porque acho que neste País de tantos desempregados - ele é mais um - e seu partido não conseguiu resolver muitos dos problemas de Porto Alegre, inclusive o de seu emprego.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço-lhe pelo aparte. Estou fazendo questão de ler a entrevista de “Zero Hora”, assinada por Nelcira Nascimento, uma jornalista a qual toda a Casa conhece a pauta de seu trabalho, e até mesmo em consideração ao Ver. Cleom Guatimozim, que também disse, em “Zero Hora”, que fez o possível e quase o impossível para aparar essas arestas que a entrevista deixou nesta Casa que, certamente, até agora não se manifestou por motivos alheio a nossa vontade e por Sessões não-realizadas na semana passada. “Bem que o Prefeito Alceu Collares tentou mais tarde criar a Secretaria de Cultura que, possivelmente, seria dada ao Vice-Prefeito, mas a Câmara rejeitou. Aqui, outro lamentável equívoco de quem não está atualizado. Isso é dito, Ver. Isaac Ainhorn, na “Zero Hora” do dia 12; mas, no dia 13, há uma entrevista, na área da cultura, dizendo: “Os estudos para a formação de um setor específico para os assuntos culturais já estão bem adiantados, devendo existir novidades na próxima semana. Nomes da cultura gaúcha estão sendo ouvidos para opinar sobre o problema. “O ex-Vereador não sabe que o projeto foi retirado. Lastimavelmente equivoco ou esquecimento. Não pode cobrar da Casa aquilo que o Sr. Prefeito retirou ou quem sabe, não sabe, não sabe que o prefeito retirou. Outro item: “Faltou seriedade para assumir a responsabilidade de vereador e, assim, eles não se preocuparam em observar todos os aspectos da administração pública. Pior do que está sendo feito com o Vice, que não é Vice, é a falta de condição do prefeito Alceu Collares, que até o mês passado ganhava vinte e três mil, e precisava de alguma doação de dois mil - que pelo que consta era mil, mas parece que tinha aumentado do Secretariado. Assim anda o Dr. Glênio Peres dizendo que não existe outra situação igual na história do Brasil. Esqueceu o Ver.Cleom Guatimozim de que esta Casa votou o aumento de cinqüenta e cinco mil cruzados para o Prefeito, no ano passado, que veio a esta Casa, veio a público, pedir aumento, e deixou esta Casa sem escada, pendurada no pincel porque não aceitou, tendo em vista os problemas com o funcionalismo público. Esqueceu isto o Sr. Glênio Peres e acusou a Casa de desarmar o Prefeito! Não, o Prefeito deixou mal a Casa, porque a mesma aprovou e o Prefeito não aceitou o aumento. É lastimável, e aí conclui com toda a veemência o atual Vice-Prefeito. Mesmo assim ele volta à carga com relação à Câmara Municipal, classificando de uma barbaridade não ter regularizado antes da atuação. “Uma Câmara assim não é digna dos duzentos anos que tem!” Ver. Jorge Goularte, V. Ex.ª merece um Voto de Congratulações, por ter votado o retorno do Ver. Glênio Peres à Casa, porque V. Ex.ª, provavelmente, fez um hiato nos duzentos anos e recolocou alguém que resolveu todos problemas que devem estar faltando resolver, até porque ele declara aqui que se não conseguir ganhar a convenção do PDT, vai disputar a vereança de Porto Alegre, provavelmente para conseguir resolver os problemas dos duzentos anos da Casa.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou com um sério problema, não para votar o salário do Dr. Glênio, que está desempregado, mas dos assessores, porque eu ouvi num programa de Rádio gaúcha, e não vou dizer o nome do comunicador, que é um Deputado, o Dr. Alceu Collares dizer que as funções do Vice são duas: uma, substituir o Prefeito no seu impedimento; segunda, rezar para que o Prefeito morra para que ele assuma. Então, preferiria que o Glênio ficasse fora da Sede Central, senão ficaria “secando” o seu trabalho.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o seu aparte. gostaria, de esclarecer que o Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, é homem que tem lutado e muito, para aparar arestas, como estas, deixadas pelo Vice-Prefeito. Solicito ao Líder da Bancada do PFL uma reunião, para que o PFL, se depender do meu voto, não vote mais nenhum projeto oriundo do Executivo Municipal, antes da palavra pública do Vice-Prefeito Glênio Peres sobra esta entrevista, desmentindo a jornalista, ou afirmando o que disse. Também vou solicitar, no mesmo pedido à Bancada do PFL, que o Prefeito Municipal, clara e objetivamente, se posicione sobre este problema. Não adianta dizer, como disse hoje, que se tiver que vir a esta Casa dar explicações, ele vem. Não precisa vir, pois não adianta dizer uma coisa na rua, em altos brados, e depois desmentir a portas fechadas.

Se a Bancada do PFL não acolher a minha sugestão, terei que tomar uma atitude praticamente pessoal.

Mas, enquanto o ex-Vereador Glênio Peres não se manifestar sobre esta entrevista, acho que o PFL, que muitas vezes tem sido acusado, inclusive, de aprovar projetos do Executivo, não tem condições morais de aprovar nenhum outro projeto vindo do Executivo, não tem condições morais de aprovar nenhum outro projeto vindo do Executivo, nem de nome de rua. O Sr. Vice-Prefeito tem que explicar o que disse à opinião pública sobre esta Casa. Os duzentos anos em que os Srs. Vereadores estão aqui sentados, inclusive a Bancada do PDT, o fazem por merecer, para honrar o voto da população do Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver.ª Gladis Mantelli, ausente; com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu hoje, ia-me reportar ao problema do anteprojeto da Comissão de Sistematização da nossa futura Constituição, entretanto o Ver. Guatimozim já tocou no assunto e eu não vou tomar o tempo dos colegas falando sobre o mesmo problema. Agora, o que me estarrece é que o brasileiro, em geral, infelizmente, vive crivado de preconceitos. Eu me lembro quando foi constituída a Comissão Afonso Arinos e todo mundo caiu de pau em cima dela; e olha que não foi constituída pelo partido, e fui um dos poucos que, num aparte, disse que não via mal nenhum naquela Comissão, porque ela estava elaborando um anteprojeto, porque tinha que se partir de alguma coisa, de um esqueleto bom ou ruim, que pudesse ser ajustado, ajeitado, ou até se for o caso, piorado. Lamentavelmente, políticos de norte a sul, irresponsavelmente, se levantaram contra a Comissão de Afonso Arinos, talvez uma irresponsabilidade involuntária e o resultado é que temos este projeto que é quinhentas mil vezes pior do que o projeto de Comissão Afonso Arinos; se este tivesse ido para a discussão o que aconteceria? Ora, o Constituinte Nilton Comim, por exemplo, ia olhar uns 300 artigos, sendo que 250 ele é a favor, então ele iria trabalhar em cima dos 50 que ele é contra - estou dando o nome de V. Ex.ª que é para ver se melhora um pouco a qualidade dos nossos Constituintes e da Constituinte. Lamentavelmente, não se fez. Então o que aconteceu? Se deu razão a cada um que pusesse para fora coisas represadas, conceitos que a sociedade não admite, problemas internos e psicológicos foram descarregados na Constituição. E conseguiram o impossível, fizeram um anteprojeto que ninguém concorda. E o que é pior e mais grave, é que as coisas boas da atual Constituição, que tem um monte de coisas boas, nem foram aproveitadas. Cito o exemplo da vereança que se não for modificada, vai inviabilizar - não teremos vereadores nas pequenas cidades. Nas pequenas cidades, isto é um sério problema. Teremos um vereador vagabundo que ganha para se reunir uma vez a cada 60 dias. Será que isto é para se ser contra o Vereador? E ainda inventaram a possibilidade de criar um conselho de fiscalização das Câmaras de Vereadores. É verdadeiramente ridículo. O nosso fiscal da Câmara de Vereadores é o eleitor. Eu vou ser fiscalizado no ano que vem. Se os meus eleitores gostaram do que eu fiz aqui, vão-me reconduzir. Se não gostaram, não vão-me reconduzir, e eu vou-me tornar um assistente - tomara que não aconteça isto, porque eu quero voltar para cá, mas corro o risco de me tornar um assistente das Sessões, e até porque gosto, virei aqui seguidamente. Porque o eleitor é o único juiz da ação do parlamentar. Não há jornal nem nada que seja o juiz, o juiz, é o eleitor, e este, vota secretamente.

Então, é triste, é lamentável, que a nossa Constituinte tenha gerado, tenha parido esse verdadeiro, como disse o ilustre senador Roberto Campos, bebê de Rosemary, porque não há outra explicação mais próxima da realidade do que esta. E uma coisa que era prevista, porque se tivessem aproveitado o anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, ou que pagassem a atual Constituição. Com o que concordamos? Tem muita coisa com que se concorda e, então, vamos deixar, e agora, vamos negociar com o que discordamos. Mas o que estamos vendo? Estamos vendo uma ala minoritária, esquerdista, - eu não tenho culpa, não votei na esquerda, o povo brasileiro, uma parcela pequena do povo brasileiro que colocou alguns esquerdistas na constituinte. Não botou nós porque não quis; e de outro lado, um grupo com o sentido de se autoproteger também está impedindo que a Constituição avance, quando uma constituição não se faz pelo voto, se faz pela negociação. Por isso é que quando convocaram a Constituinte, defendi nesta tribuna e fui voz solitária de que ela deveria deliberar por dois terços e dizia que dois terços segmento nenhum da sociedade vai conseguir. O que fatalmente vai obrigar a uma negociação ampla sobre os temas mais importantes da nação. Se o problema é as 40 horas - uns querem 40, outros 48, por que não se busca 44? Por que se radicalizar num ou noutro? O meio termo - isso já é de São Tomás de Aquino, a virtude está no meio. Por que não buscar o consenso, a solução, a média. Mas não. O que se tenta fazer nesta Constituição e lamentavelmente quero confessar que sou um desiludido, nunca tive esperanças maiores, mas achava que poderia tirar uma constituição que mostrasse mais ou menos a média, mas o que estou vendo é o seguinte: vai-se correr no voto ou vai sair uma Constituição contestada: contestada pela igreja, pelos sindicatos, pelos patrões, contestada por todo mundo. Porque se a Comissão de Ordem Social agrada os empregados, desagrada aos patrões. A Comissão da Ordem Econômica agrada aos patrões, mas desagrada ao empregado. Corremos o risco de termos uma Constituição que, na sua vigência, será contestada por grandes instituições nacionais, o que é lamentável. Não tenho esperança, mas não custa pelo menos desejar que os nossos constituintes se iluminem nesse período de recesso, que reflexionem, que parem, que meditem e que se dêem conta, do Lula ao Roberto Campos; do Fernando H. Cardoso ao Roberto Alves; do mais radical da esquerda ao mais radical da direita; nós temos condições de tirar uma Constituição razoável, não a Constituição que cada um sonha. Esta é impossível, é inviável. E esta Constituição razoável só será tirada s houver uma ampla negociação nacional sobre os temas polêmicos, em primeiro lugar. Em segundo lugar, que haja responsabilidade dos políticos e não se fiquem a colocar, aqui, coisas demagógicas a ponto de, por exemplo, com essa história de igualdade entre homem e mulher, porque isso dá televisão, dá IBOPE, ter sido colocado, na Constituição aqui que o homem era igual à mulher, quando sabemos que não é, até fisiologicamente é diferente, pelo menos, a maioria é diferente. Com isso, se acabou com a aposentadoria da mulher aos 30 anos de serviço, porque essa igualdade reflete nos direitos expressos dessa mesma Constituição. Quer dizer, é ridículo, mas, lamentavelmente, se buscam os holofotes das televisões, os microfones, as linhas da mídia imprensa, para se mostrar serviço aos seus eleitores, numa errada suposição de que com isso o constituinte conseguirá se reeleger na próxima eleição. É triste ver a nossa Constituinte ter chegado a esse ponto de impasse!

Mas, como disse, embora descrente, faço votos que o período de recesso sirva para reflexão, para que os homens pensem ou, quem sabe, os que acreditam, até rezem um pouco, e se inspirem, se iluminem para que se consiga, no mês de agosto, chegar a uma Constituição razoável, porque a Constituição dos nossos sonhos, a essa não vamos chegar, pelo menos por enquanto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn. V. Ex.ª tem 10 minutos

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assistimos, pela grande imprensa, pela Rede Globo, ao grande espetáculo que foi a convenção nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, que começa a manifestar os seus primeiros sintomas que caracterizam a perda da condição de maior partido do ocidente. Aliás, este filme do maior Partido do ocidente, parece que eu já vi passar, como disse o Ver. Jorge Goularte, só que os artistas eram outros mas a temática é a mesma: o maior Partido do Ocidente que começa a manifestar o seu sinal de desgaste e de desagregação. Por alguma jogada muito bem articulada por políticos hábeis, alguns já acostumados a manobras e muitos habilidosos no contexto da política habitacional, conseguiram se preservar durante todos esses anos de recessão sem sofrer nenhuma punição por parte do regime autoritário. Isso já revela uma capacidade mental e não só mental mas também física e não seria uma convençãozinha como esta que faria com que eles não dessem a volta por cima. Para quem passou 20 anos somente neste sentido, foi uma grande convenção. Eu falo em convençãozinha no sentido de que para essas velhas raposas da política brasileira, Dr. Ulisses, Dr. Simon e tantos outros, que conseguiram driblar o autoritarismo, será que não vão conseguir driblar o autoritarismo de agora? Não vão conseguir driblar pequenos problemas de uma convenção? Evidentemente que rapidamente, com muita habilidade, eles conseguiram encontrar uma fórmula que agradasse os homens do poder.

Portanto, o que se observa, da convenção, que tem uma repercussão muito grande na vida nacional, é que a maioria do PMDB fez uma opção pelo conservadorismo, fez uma opção pelas forças que continuam a comandar os destinos do País; fez uma opção pelas eleições. Mas vejam: quem presidia a convenção quando o Dr. Ulisses saiu para fazer as tratativas? Foi o Dr. Severo Gomes, o qual, segundo o Ver. Artur Zanella, foi duas vezes ministro da ditadura. E estava presidindo aquela sessão. Em dado momento, irritou-se e disse: “Com essa barulheira, com esse tumulto, que já conhecemos, nós vamos encerrar porque o Auditório Petrônio Portella não comporta essa agitação, essa balbúrdia, essas torcidas”. O Dr. Severo Gomes é Ministro da Velha, da Nova e será sempre Ministro da República. Ele lembra uma figura política, aqui no Rio Grande, que caía governo, entrava governo e ele sempre estava no poder. Não é o Dr. Paulo Brossard, pois este sempre foi corrente, duro, carcereiro. Ele, em 66, prendia o Dr. Caruso, agora, prende Danilo Grof.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para complementar o currículo do Sen. Severo Gomes que não é tão pequeno: ele é um dos maiores criadores de gado do País, dono da Cobertores Parayba, etc. Só quero-lhe dizer que agüentar o Sen. Fernando Henrique Cardoso com postura de esquerdista e progressista, como se esquerdismo fosse progressismo, ainda é possível. Mas, agüentar o Afonso Camargo Netto liderando a facção dos progressistas, não dá.

O SR. ISAAC AINHORN: É como diz o Ver. Jorge Goularte, “aqui neste País, quem viver, verá as coisas mais incríveis”. Quem acreditaria, se tivéssemos relatado isto há cinco ou seis anos atrás? O Dr. Afonso Camargo liderando a ala progressista do PMDB. Está na hora, voltando a nossa Capital, a nossa Casa, eu volto a nossa Casa, a nossa simplicidade, eles são os grandes escalões da República, nós estamos aqui, na nossa Câmara de Vereadores com 200 anos que honrosamente cumpre com as suas tarefas a despeito de algumas pessoas criticarem. Mas isto faz parte do Regime Democrático, os Legislativos são sempre injustiçados. Dizia-me um Professor, no Congresso de Direito Constitucional, do qual eu participei, que os Legislativos são os grandes injustiçados, numa permuta, numa desapropriação, numa questão destas, neste caso do Banespa, agora, que é outra coisa que o PMDB tem que explicar, num golpe só, dez milhões de dólares, numa compra e venda. Então, o Legislativo tem que durar 200 anos para dar um prejuízo que o Executivo, numa operação, faria. Está aí, agora, o BDRIO, e parece que a justiça está sendo feita ao Dr. Brizolla, a história do BDRIO, noticiou o “Jornal do Brasil”, é da época do Chagas Freitas, que também passou pelo PMDB.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É um acordo de cúpula. A Bancada do PDT, nesta Casa, não concordaria.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu tomo como homenagem de V. Ex.ª o fato de ter falado que houve uma grande convenção de um Partido Democrático. Realmente, o nosso Partido é Democrático. É um Partido que faz uma Convenção e as pessoas podem colocar suas mais diferentes posições ao contrário de alguns Partidos que uma determinada pessoa coloca suas posições e todo mundo presta homenagem.

Em segundo lugar, eu quero dizer que pode V. Ex.ª apostar bastante na divisão do PMDB, porque é isto que os nossos adversários querem, mas V. Ex.ª irá perder esta aposta. O Partido não irá se dividir, na medida em que os nossos adversários gostariam.

Em terceiro lugar, eu manifesto uma outra incongruência de sua parte quando disse que a Convenção do PMDB optou por uma forma que agradasse os donos do poder. Não, V. Ex.ª defendeu, desta tribuna, uma Constituinte exclusiva, como a melhor Constituinte. V. Ex.ª fez um longo discurso contra o Sarney, com o qual eu me solidarizo, quando ele se investiu da condição de ditar o seu mandato, passando por cima da Constituinte. O que o PMDB fez, numa convenção histórica, foi simplesmente reafirmar a soberania da Constituinte para decidir este caso.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu pensava que os Constituintes do PMDB tivessem se inspirado nas linhas e diretrizes programáticas do PMDB, que luta por diretas. No programa, como diz o Dr. Bresser, o PMDB tem dois programas: um para quando está na oposição, e outro para quando está no governo. Nem a ARENA, nem o PDS tinham tanta desfaçatez. Quando o Figueiredo mandou aplicar a Lei de Segurança Nacional nos estudantes de Florianópolis, lá pelas tantas ele suavizou a ordem, não prendeu. E o Governo do Dr. José Sarney, tendo como Ministro da Justiça um liberal, o nosso grande tribuno rio-grandense, Paulo Brossard de Souza Pinto, a quem as forças democráticas devem muito pela sua luta em defesa da democracia e do estado de direito, manda aplicar um dos mais abjetos diplomas legais do nosso País, que é a Lei de Segurança Nacional.

Vejam V. Ex.^as a que ponto chegamos. Há incongruência maior nisto? É o que levou, evidentemente, aqui na Casa, à subtração do Ver. Clóvis Brum, que foi repousar, para compreender este quadro, que eu concordo que não é fácil, muito mais sendo do PMDB. Nessa confusão toda, eu quero saber onde vai se situar a chamada esquerda do PMDB aqui da Câmara. Eu quero saber se ela está no movimento pró-diretas. Eu quero saber se a esquerda do PMDB aqui, essa esquerda forte, vigorosa, a esquerda do Ver. Coulon, do Ver. Comin, do Ver. Lustosa, da “passionária” Gládis Mantelli e todos mais, eu quero saber se vão-se posicionar de uma vez, ou se vão reeditar todo o quadro da década de 70. Não posso continuar mais, porque meu tempo está esgotado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): A palavra está com o Ver. Luiz Braz.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Isaac Ainhorn, conforme consta na Ata.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de falar sobre a Constituinte, mas foram muitos os Vereadores que aqui chegaram, e que falaram sobre Constituinte, e, ao que parece, culparam o PMDB por todas as coisas que acontecem na Assembléia Nacional Constituinte. E quero dizer aos Srs. Vereadores que, muito embora o PMDB tenha, realmente, a maioria na Assembléia Nacional Constituinte, não é o PMDB o único responsável pela forma com que a Constituinte está sendo conduzida.

O Sr. Jorge Goularte: O PMDB é o único irresponsável.

O SR. LUIZ BRAZ: Com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, eu sabia que V. Ex.ª não iria contribuir para o meu discurso, mas, em todo o caso, cedi a V. Ex.ª o espaço para que V. Ex.ª pudesse dar a sua contribuição inútil, neste momento.

Nobres Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Vereadores presentes, Ver. Aranha Filho. A Constituinte, no meu modo de entender, comete um erro maior na forma que está dando à Constituição o excesso de artigos que esta Constituição deverá ter. Diziam os mais entendidos Constituintes desta terra, comentando como se deveria conduzir os trabalhos de Brasília nesta feitura da nova Constituição, que esta nova Carta poderia ter poucos artigos. Esta Nova Carta deveria ser sintética, deixando para os Estados, através das leis ordinárias que pudessem mandar na vida de suas diversas regiões. Infelizmente, isto não aconteceu, não está acontecendo e não é culpa do PMDB. Vejo, por exemplo, torrentes e mais torrentes de sugestões, todo mundo querendo colocar o seu artigo na próxima Constituição e pouquíssimas pessoas dando realmente atenção para a forma. Uma Constituição analítica como está sendo feita - 490 artigos - que vamos ter nesta Constituição? Vamos ter que a maioria deste artigos não preencherão as necessidades da maioria das pessoas, porque afinal de contas o Brasil é um país imenso e esse país imenso tem assim diferenças em suas diversas regiões e estas regiões diferentes teriam que ter tratamentos diferentes e não se pode dar tratamento diferente para estas diferentes regiões num posto único, centralizando novamente o poder. Um texto analítico como está sendo feito vai simplesmente centralizar o poder e, centralizando o poder, essa mesma insatisfação reinante de hoje em dia vai continuar e vai crescer e nós vamos, com isso, apenas contribuir para que o povo, que já não agüenta mais essas mudanças constantes de Constituição, se torne ainda mais insatisfeito. E isso não é ruim apenas para o PMDB, mas para todos os segmentos políticos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu perguntaria a V. Ex.ª que alternativa concreta V. Ex.ª apresentaria face a essa situação de quase impasse que coloca com relação à condução dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte nessa fase?

O SR. LUIZ BRAZ: Infelizmente, acho que os trabalhos já começaram mal, Ver. Isaac Ainhorn, começaram errados. Eu já era de opinião que aquela comissão dos notáveis, a Comissão Afonso Arinos, não deveria ter, simplesmente, seus textos jogados ao lixo. Eu acho que os textos daquela Comissão, os artigos que estavam ali, deveriam embasar os trabalhos dos constituintes agora. Acho que, de repente, se relegou ao nada um trabalho muito bem-feito, muito bem elaborado que tinha, é verdade, excesso de artigos mas que poderiam muito bem embasar uma Constituição sintética agora. Sabe o que vai acontecer agora, nobre Ver. Isaac Ainhorn? O que acontece com todas as Constituições analíticas, não apenas aqui do Brasil, mas de qualquer parte do mundo: a insatisfação do povo vai continuar crescendo e esse crescente de insatisfação vai fazer com que, de repente, surja alguém que diga que precisamos novamente emendar a Constituição porque em todos esses quatrocentos e poucos artigos que surgem, que vão acabar sendo trezentos e poucos os sobreviventes nesta Constituição e que vão tornar insatisfeitos muitos dos filiados a esta Federação, aquelas coisas que deveriam ser reguladas por Lei Ordinária aqui no Rio Grande do Sul, porque vão estar dentro da Constituição, e a mesma regulamentação que a Constituição vai dar para determinados assuntos do Rio Grande do Sul, vai dar também para esses assuntos no Amazonas, no Piauí e esta Constituição é que não pode ser feita e eu acredito que ainda exista tempo para que alguém lá em Brasília comece a pensar nesses 400 e tantos artigos que atualmente estão sendo apresentados e numa forma de sintetizar, fazendo-se uma Constituição sintética. Numa Constituição sintética nós vamos ter uma possibilidade maior de que ela possa sobreviver ao tempo, porque ela só estará embasando as atitudes dos legisladores das diversas regiões do País para que possamos disciplinar a vida nessas regiões. E eu até digo a V. Ex.ª que é a única forma de restabelecermos a Federação, porque se não for assim a Federação não se restabelecerá e nós contiuaremos vivendo num Estado unitário, pensando que vivemos num Estado federativo. Nós, na prática, não vivemos numa Federação e V. Ex.ª, que é um estudioso no assunto, sabe muito bem que se analisarmos o que está acontecendo, através das várias regiões do País e a centralização do poder, nós vamos ver que não existe atualmente a Federação pela qual tanta gente lutou.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria fazer algumas observações com relação ao tema que V. Ex.ª analisa nesta oportunidade: um anteprojeto de Constituição tinha 501 artigos. Pasmem, V. Ex.^as, que enxugando ele se transformou no Projeto do Relator Bernardo Cabral e no Projeto da Comissão de Sistematização, que é o que está agora discutido, em 496 artigos. E nós sabemos, e aí o erro do enfoque, que grande parte das matérias que estão sendo tratadas em nível constitucional, não se constituem em matéria constitucional mas sim em matéria da legislação ordinária. Inclusive, chego a dizer que temas como o da estabilidade, que era um instituto jurídico consagrado na CLT e, até, admito que fosse consagrada no texto legal, mas não da forma como está sendo estabelecida, de 90 dias e outras questões que devem ser tratadas em legislação ordinária, estão sendo levadas à Constituinte. Com essa estrutura extremamente larga, segundo conclusão de juristas e tratadistas, temos que as constituições largas, longas, no final, elas têm uma vida efêmera. Infelizmente, rapidamente chegaremos a revisões constitucionais, pois a continuar assim, perderá o seu caráter de continuidade, porquanto os assuntos que nela são tratados são os que dizem respeito mais às leis ordinárias do que propriamente às de natureza constitucional.

Outro aspecto que assinalo é o de natureza política. A Constituinte, normalmente, se impõe a partir de uma profunda mudança e alteração no quadro jurídico-institucional do País, através de uma revolução ou por uma passagem pacífica.

Mas vejam que a Constituinte não mexeu em nada no “status quo”no momento em que ela não conseguiu mexer com diplomas legais da época do autoritarismo e que aí sobrevivem. Exemplo disto, eu cito a Lei de Segurança Nacional. Sou grato.

O SR. LUIZ BRAZ: O aparte de V. Ex.ª vem na direção na qual nós estávamos encaminhando o nosso pronunciamento, aqui, na tribuna, nesta manhã.

Para encerrar, eu quero dizer que isto tudo não é culpa do PMDB. Este excesso de artigos não é culpa do PMDB. Não se pode dizer que o PMDB é responsável por, de repente, termos na Constituição quatrocentos e poucos artigos. É porque existem sugestões e mais sugestões e não se viu no início dos trabalhos uma forma melhor de se conduzir a Assembléia Nacional Constituinte. Eu não vi nenhum Partido político, até agora, brigar para que esta Constituição fosse sintética. Nem o Partido do Ver. Jorge Goularte, nem o Partido do PDT, nenhum outro partido brigou, realmente, para que esta Constituição pudesse ser sintética. Todo mundo está preocupado em colocar, nesta Constituição, o seu artigo de lei para que depois possa, livremente, ir às tribunas deste País, criticar a Constituição, mas perdendo esta grande oportunidade de dar a sua contribuição, apontando o caminho certo a esta altura dos acontecimentos, que deveria ser a síntese. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria me desculpar com o Ver. Luiz Braz, um Vereador sério, desta Casa, responsável, que, infelizmente, pertence a um Partido irresponsável. Ao meu ver, é o Partido mais irresponsável que existe em todos os tempos da República Nova, Velha e tudo, desde os tempos imperiais. Porque, convenhamos, o partido majoritário, dito o maior partido do Ocidente reuniu-se para decidir que não iria decidir nada. Ficou 2 dias reunido para chegar à conclusão de que nada tinha a ser declarado. E dizer que remetia à Constituinte o direito de decidir sobre a Constituição. Ora, é o mesmo que dizer prefiro a morte do que morrer. Quer dizer que não tinha antes? Não era responsabilidade da Constituinte decidir sobre os fatos atinentes à Constituição? Eu pensei que era! Sinceramente, eu pensei que tudo já estava programado e que era isso mesmo. E o PMDB faz aquela lorota toda, aquele bando lá, em volta daquele cidadão senil, porque convenhamos, para conviver com moleza, só com o Ulysses mesmo.

O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Luiz Braz cometeu uma injustiça, e como eu sei que ele não é uma pessoa injusta, eu darei agora um motivo para a reclamação dele: eu fui à tribuna, falei sobre a Constituinte e não culpei o PMDB. Como ele disse que os oradores culparam o PMDB, para que ele não erre, porque ele é um homem que não pode errar, eu vou culpar o PMDB. Realmente, esse Partido é incompetente, porque esse Plano Econômico que está aí é feito pelo PMDB, um Partido que não respeita o seu programa que elaborou na Convenção e aprovou a Moção sobre reajuste anual de salário, quando o seu Programa fala em escala móvel de salário e o Ministro do PMDB foi dizer que aquilo ali era programa da campanha para Governador. Então, na realidade, o PMDB, como disse V. Ex.ª, não é o responsável e sim o irresponsável. Quero cumprimentá-lo pela oportunidade da comparação.

O SR. JORGE GOULARTE: Como eu iria perder a oportunidade de declarar o óbvio! Quem não sabe, neste País, que o PMDB é o mais irresponsável Partido que já existiu. E convenhamos, é uma colcha de retalhos, onde ninguém se entende. Ali eles estão convivendo como num saco de gatos ou de caranguejos. A esquerda se tinge de rosa choque, pois não tem coragem de ser comunista, e alguns até muito rosa para o meu gosto; do outro lado, extrema direita. Agora o mais interessante: a extrema esquerda é comandada por Afonso Camargo - eu quero aplaudir - que para quem não sabe foi o Presidente da ARENA nos tempos áureos! Senador biônico da melhor espécie, ou melhor, da pior espécie, contra as Diretas sempre! Crítico deste Vereador que foi, levianamente, ao lado de Ulysses Guimarães! Veja o que eu faço nesta política! Lutar pelas Diretas, ser vaiado por cento e cinqüenta mil, porque pertencia ao PDS. Eu continuo pelas Diretas, Ver. Luiz Braz, em todos os níveis. O PMDB, agora, é pelas dietas de eleições, não diretas, diretas. Fazer uma pausa, para que eleições agora? Se o próprio Ministro diz: Mas o PMDB tem que ter um programa para quando não está no governo, para enganar o povo (entre aspas), e outro para quando está no governo, para continuar enganando o povo. Aí mais ainda, até o ponto que, neste governo, a inflação é por decreto. A piada do ano é que o Sr. Luiz Bresser diz que a inflação é de 3%! Isto é ao dia. Quem tem vergonha na cara tem que dizer que é ao dia! E nem ficam corados ao dizerem isto!

Então, o PMDB é o maior partido do ocidente! É o maior irresponsável! Eu nunca vi um partido tão irresponsável como este. Se reúne às custas da Nação, ficam três em Brasília, para decidir que nada vão decidir e fica por isto mesmo! É uma vergonha. E fica ainda o povo brasileiro olhando para Brasília, para ver se acontece alguma coisa, comandada por aquele cidadão senil, que não consegue mais dizer as palavras certas. Aquele velhinho, Ulysses Guimarães! Porque há pessoas idosas com raciocínio claro! Mas há outros que, com 40 anos, já não dá mais. E, com 40 anos de não criar nada, pode ficar 140, porque dali não vai sair nada. De onde nada se espera, nada mesmo sai.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje, o Deputado Mendes Ribeiro denunciou no programa dele que cédulas estavam fraudadas pelo Deputado Vicente Bogo. Ele disse que, efetivamente, recebeu cédulas já assinaladas, inclusive um dos que recebeu as cédulas foi o Deputado Cardoso Alves, esquerdista de São Paulo, para votar a favor da desapropriação de terras e foi um equívoco, porque na cédula falava em desapropriação e no final, falava em pagamento em dinheiro vivo.

O SR. JORGE GOULARTE: Agradeço, Vereador, e fico olhando para o nosso horizonte, às vezes, perco as minhas noites analisando a crise do meu País, sendo acordado pelo cantar de algum galo boêmio que nos delicia com o seu cantar, e fico pensando: que solução para este País, para esta gente? Ulysses Guimarães, com o perdão da palavra, Bresser Pereira... Outra coisa que é uma verdadeira gracinha: às vezes a gente tem que dizer, porque são tantas coisas e as pessoas nem se dão conta: “jamais vamos ceder ao FMI”! Onde é que está o Senhor Bresser, com o programa embaixo do braço? Nos Estados Unidos pedindo amém ao Plano, vendo se está bem assim, ou quer botar mais uma vírgula, o que é que nós vamos fazer para enredar mais o povo lá, fazer com que eles ganhem menos ainda. O pobre do trabalhador está num mato sem cachorro: 3% de inflação ao mês, decretada pelo Sr. Bresser, é piada. “Não vamos ao FMI, para uso externo”. Viajou durante a noite, para não demorar e foi lá pedir a bênção aos nossos credores para ver se estão de acordo com a enrolação ao povo brasileiro. Pobres de nós, povo brasileiro, com essa gente comandando este País. Pois não, Ver. Flávio Coulon, homem que admiro e respeito e que lamento estar nesse saco de gato.

O Sr. Flávio Coulon: Vereador Jorge Goularte, V. Ex.ª sabe da admiração e do respeito, mas gostaria que interpretasse o meu silêncio a respeito das suas alegações e da sua peroração contra o PMDB como concordância que V. Ex.ª está dizendo. Devo repetir que não me manifestei ao longo do seu discurso, porque quando assumi a Liderança do PMDB, deixei bem claro que certo tipo de manifestação na tribuna não teria a minha contestação, e eu, com muito desgosto, sou obrigado a registrar que a sua oração, hoje, se enquadra naquelas em que eu não vou contestar.

O SR. JORGE GOULARTE: Gostaria, apenas, de dar meus cumprimentos aos homens sérios que têm dentro do PMDB, e é por isto que o PL, um partidinho pequeno, está aí para receber essas pessoas que pensam sério neste País, porque o PL, no seu “slogan”, é o País levado a sério. Porque vejam os nobres Vereadores: agora mesmo, mais uma invasão de terra é programada em Cruz Alta. E como pensa o PL sobre este assunto? O PL defende a reforma agrária, mas não defende a baderna, as invasões e a usurpação da propriedade, a invasão de terras produtivas, a desapropriação de terras que estejam produzindo e não defende a mazorca; não defende a reunião que é feita ao longo das grandes cidades com um bando de vagabundos que não trabalha, que não faz nada e não sabe plantar um pé de couve, e o percentual é muito grande desses que querem fazer a indústria da terra. Infelizmente, os colonos que precisam mesmo, aquele grupo que produz, se vê ameaçado por essa gama de pessoas irresponsáveis que, como massa de manobra, leva essas inúmeras caravanas, entre aspas, para invadir terras produtivas e até diria mais, “sub judice”. É só para aparecer. Não querem resolver nada. Querem lançar essa pobre gente uns contra os outros. Isso não é solução. É por isso que no Brasil teria que surgir as cooperativas. Não dar a terra para quem nada produz, como se sabe, há centena, dezena e milhares de áreas de terras que foram doadas para gente que não plantou um pé de couve e tentou vendê-las, simplesmente vendê-las. Explorar a terra e não plantar para o seu sustento, o sustento da família e para alimentação do povo brasileiro. Mas é assim que os incapazes sobrevivem: é juntando-se em massa de manobras para tentar ludibriar a opinião pública com grande arroubos, sem resolver nada. E a covardia dessa gente é lançar os coitados lá ao relento, ao sofrimento, enquanto eles ficam no bem-bom se beneficiando na sua demagogia nojenta e barata que nada resolve e que não conduz a nada.

Eu defendo a propriedade, Ver. Luiz Braz, sempre defendi e meu Partido também a defende. E se não fosse assim até estaríamos indo contra os próprios colonos, os verdadeiros colonos, porque se não defendermos a propriedade hoje, eles não poderão defender a sua propriedade no futuro, porque quem com ferro fere, com ferro será ferido - isso é bíblico. Agora, infelizmente, em vez de se dar condições aos pequenos agricultores, àqueles que querem plantar mesmo, em maquinária, em sementes, em escolas para seus filhos, em saúde pública, eletricidade, comunicação, transporte, não, se insuflam, nas cidades grandes, grupos de desocupados para insuflarem esse grupos que são fáceis de serem manobrados e aí criarem tensões junto às propriedades, a imensa maioria delas, produtiva.

Nós queremos a reforma agrária, sim, mas em terras improdutivas, de latifúndios, e não de terras produtivas e, ainda, acima de tudo, de terras que estão com causas “sub judice”. Essa demagogia nojenta eu não defendo e é contra essa gente que eu me insurjo e é por isso que o PL vai crescer, porque um país levado a sério, que é o “slogan” do Partido, é um Partido aberto para homens sérios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito ao Sr. 2º Secretário que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz. V. Ex.ª tem 10 minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Falou-se tanto, mas tanto, hoje, em Convenção do PMDB, em Constituição, e não se falou nada sobre os problemas da Cidade. Parece que Porto Alegre vai as mil maravilhas, parece que aqui, realmente, não existem mais problemas. Porto Alegre, agora, não tem mais buracos, os esgotos estão funcionando, o fornecimento da água já foi normalizado, não há mais poluição de rios, o Projeto Praia do Guaíba já está aí para resolver todos os problemas, enfim, Porto Alegre vai, realmente, muito bem. Mas, por falar em Rio Guaíba, nobre Ver. Aranha Filho, o Projeto Rio Guaíba, V. Ex.ª sabe, o Ver. Artur Zanella, se não me engano, votou o Projeto Rio Guaíba, estava pelo menos, na Administração quando o Projeto Rio Guaíba foi votado aqui nesta Casa, já fazia parte da Administração e o Projeto Rio Guaíba veio para resolver os problemas que Porto Alegre tinha com o esgoto cloacal.

Bem, acontece que este Projeto que era para ser feito num prazo de 5 e depois mais 5 e agora não sei até quando vai, eu acredito que passe para o século seguinte e não consigamos resolver o problema. Mas o pior de tudo é o que eu fiquei sabendo ontem, pois mesmo que ele esteja concluído, o Projeto Rio Guaíba, se torna impossível mesmo com as estações de tratamento prontas, com toda a canalização colocada na Cidade, que ele venha resolver os problemas da Cidade e simplesmente por um detalhe muito pequeno: o cidadão para fazer a ligação da sua casa até a rede tem que pagar, na atualidade, três mil cruzados. Ontem, os moradores de uma determinada região da Cidade, por onde está passando o Projeto, me procuraram para dizer: como é que nós, que ganhamos salário-mínimo, que vivemos mal e mal para comer, para vestir e para nos proteger do frio, vamos tirar três mil cruzados de uma reserva que não existe para fazer a ligação do esgoto da casa até a rede do Projeto?

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O caso é mais absurdo: e mais as despesas que as pessoas têm que fazer no seu próprio muro e tem mais os custos extras e não existe Lei que obrigue a pessoa a fazer. Aqui está, por exemplo, um número que eu não sei se foi alterado, a nível do Alto Petrópolis, na antiga linha de bondes, perto da Carlos Gomes, metade das pessoas que ali moram, ganham pouco. A rede de Petrópolis, perto do antigo fim da linha do bonde, foi implantada há mais de vinte anos e metade das residências, até hoje, têm esgoto cloacal e pagam a tarifa. Há de haver algo que faça com que - acho que V. Ex.ª tem sugerido isso - na compra de água haja uma taxa para que se faça a ligação. Não adianta rede se não houver a ligação.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, estes três mil cruzados estão sendo cobrados em quatro parcelas. É meio salário-mínimo, lembra-me o Ver. Artur Zanella. É impossível, para um cidadão que vive mal e mal, nesta época de crise, fazer tal ligação. Se não faz a ligação, a rede que está sendo colocada na Cidade, que está custando muito, a cada um dos munícipes, muito dinheiro, há anos e anos, pois este Projeto já tem mais de dez anos, praticamente vai ficar só para dizerem que em Porto Alegre há esgoto para resolver o problema de toda Cidade, quando, realmente, não vai resolver, porque as pessoas têm dificuldades financeiras na ligação. Quem poderá fazer essa ligação? As pessoas que me procuraram diziam que se houvesse uma lei que as obrigasse fazer essa ligação, elas não a cumpririam por impossibilidade total. Acredito que essa solução, de que o DMAE deveria bancar as ligações, depois dividir os custos por quatro ou cinco anos, que pudesse diluir nas prestações os esgotos que já estão sendo cobrados Cz$ 80,00. É a quantia que paga aquele proprietário de casa cujo esgoto passa na frente da sua residência, estando ligado ou não. Isto é Lei. Ele poderia pagar um pouquinho mais, mas desde que o DMAE fizesse esta ligação a fim de que o problema que existe, atualmente em Porto Alegre, pudesse ser equacionado.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estes Cz$ 3,00 para o DMAE, para a CORSAN, não representa nada pelo vulto do Projeto. Uma estação desta dá para ligar toda Porto Alegre umas 20 vezes, mas desde que existam recursos, no antigo BNH, hoje na Caixa, para financiamento em até 25 anos das obras. E por que não fazer incluído nas ligações?

O SR. LUIZ BRAZ: Então, está aí o problema do Projeto Rio Guaíba, que é um Projeto que é bom na sua essência, mas que está se tornando inexeqüível, infelizmente. O que nós gostaríamos é que a Prefeitura Municipal, antes de falar em despoluir o Rio Guaíba, procurasse esses meios para despoluir toda a cidade. Enquanto não se fizer estas ligações, o que acontece? O esgoto continua a correr a céu aberto. E mesmo com a rede de esgoto passando na frente da casa do cidadão, ele não tem recursos econômicos para fazer a ligação. E a Cidade continua se poluindo através deste esgoto, tendo condições técnicas para resolver o impasse. Ontem eu fazia uma consulta ao DMAE e o meu amigo Carlos Alberto Petersen, que acho uma pessoa muito competente, ele não encontrava respostas para me dar para resolver o problema econômico das pessoas. A resposta tem que ser dada pelo Sr. Prefeito Municipal, porque quem traça essas normas é o Sr. Prefeito Municipal. Os Secretários, os Diretores de Autarquias estão apenas seguindo as diretrizes traçadas pelo Sr. Prefeito Municipal. Ele dá as linhas mestras e os seus Diretores as seguem. Mas parece que o Sr. Prefeito, no momento, não está preocupado com estes problemas. No ano passado, quando participamos, aqui nesta Casa, de uma Comissão de Inquérito para averiguar os problemas do Projeto Rio-Guaíba, se falava, exatamente, nestas estações de tratamento de esgoto. Eu não vejo uma iniciativa neste campo. Não vejo mais falar nas estações de tratamento de esgoto. Parece que não há mais esta necessidade.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entreguei um Pedido de Informações sobre o Projeto Rio-Guaíba, porque eu ouço falar nestas estações. De acordo com o convênio, ou seja lá o que for, a chamada Estação da Ponta da Cadeia foi transferida, pelo Plano Diretor, para perto do Estaleiro Só, onde seria feito um aterro. Depois, falou-se que a estação seria transferida para a Ilha das Flores. Só que tem um pequeno problema. Para que isto fosse possível, teria que passar aqui pela Câmara de Vereadores, porque existe um contrato aprovado pela Câmara, que localiza esta estações. E diz ainda que o DMAE só pode cobrar tarifas destas ligações depois de implantadas as estações de tratamento. E mais ainda: esta estação da Ilha das Flores será colocada em região ecológica, que também tem que ter lei estadual. Pelo que eu vejo nos jornais estão pretendendo fazer tudo na coragem, sem a aprovação do Governo do Estado.

O SR. LUIZ BRAZ: Sou grato. Quero finalizar com um recado ao Sr. Prefeito. Vou me encontrar hoje à tarde com ele. Nesse encontro, vou tratar com o Prefeito de alguma coisa que eu acho espantosa. Eles querem desabrigar 82 crianças de uma creche, para ceder este local dessas oitenta e duas crianças para a Tribo Comanche. Eu perguntei para o Sr. Prefeito qual era o social que ele via em tudo isso, o que a Tribo Comanche traz, realmente, de importante, para que, de repente, o Prefeito esteja na iminência de desalojar essas oitenta e duas crianças para se colocar a Tribo Comanche. Não sou contra a Tribo Comanche, não, mas quero comunicar aos Vereadores que aqui estão que estaremos lá, hoje, às 17 horas com o pessoal da creche e o Sr. Prefeito Municipal, e os convido para que participem desta luta, para que essas oitenta e duas crianças não sejam desabrigadas, e tudo isto no momento em que o Sr. Prefeito Municipal fala em construir cem casas para crianças, e pensa agora desalojar oitenta e duas de uma vez só! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O próximo orador inscrito é o Ver. Raul Casa, que cede seu tempo ao Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre assiste à implantação do famoso e discutido quebra-molas na Avenida Beira-Rio, e assiste da melhor maneira possível, completamente engarrafada nos horários de “pique”, como foi o caso de ontem, que para transitar naquela artéria com um fluxo enorme de veículos, viu que a maior parte dos motoristas, entre 19h e 19h30min, teve que ingressar na área do Gigantinho, do Beira-Rio, e sair pela área que dá acesso à Churrascaria Saci, até mesmo passando por dois quebra-molas que existem no interior da área do Sport Club Internacional.

Não existe exemplo mais perfeito do que irá acontecer naquela área, pois as pessoas, para fugirem do engarrafamento que existe pelo bloqueio de parte da pista, foram obrigadas a ingressar no Internacional e passar por dois quebra-molas, que demonstram perfeitamente numa área interna, o que acontecerá na Avenida Beira-Rio. E mais: estou dizendo isto com absoluta tranqüilidade, porque louvado pela idéia que recebi de um particular amigo, louvado por este Plenário, a questão de uns 10 dias atrás, entreguei ao Sr. Prefeito, por escrito, a idéia de um novo tipo de sinalização com acentuada marcação para as luzes vermelhas, nada de ovo de Colombo, mas algo que já funciona muito bem na cidade de Manaus, no Rio de Janeiro, na Lagoa Rodrigo de Freitas, e em várias capitais, tanto dos Estados Unidos como da Europa. O Sr. Prefeito, aparentemente entusiasmado com a idéia, declarou-me que enviaria cópia deste ofício e desta idéia ao Sr. Secretário dos Transportes do Município e ao Detran.

Pois hoje vejo, nos jornais, o Detran manifestando a sua contrariedade legal - absolutamente conhecida de quem quer que por ventura seja obrigado a exercer uma função pública, pois está comprovado que a instalação de um quebra-molas é contrário a tudo que se tem em termos de Contran, Detran, etc., e o Sr. Delegado responsável pelo Detran, diz, “já o Prefeito Alceu Collares é a favor do quebra-molas, como forma mais adequada de evitar acidentes. Ele também é simpático à idéia de um sistema combinado de sonorizador-quebra-molas, o Delegado do Detran, e à implantação de sinaleiras onde predomina o sinal vermelho, alertando a necessidade de redução de velocidade. E alerta o Sr. Delegado do Detran, no caso de acidente, que será responsável quem construiu o equipamento fora da lei”.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite? (Assentimento do orador.) Gostaria de dar o meu aparte sobre este aspecto, dizendo que se a Prefeitura já tem um processo de 12 milhões de cruzados, 12 bilhões antigos, lá perto do Iguatemi, na Nilo Peçanha, e discute na Justiça, este outro ela não vai ter como discutir. As regras do Detran são bem claras e definem bem o que chamam de ondulações transversais, e definem bem aonde podem ser colados, e aí do Dr. Elói Guimarães disse que ia colocar na marra, só que será responsabilizado criminalmente. O responsável será ele, o Ver. Elói Guimarães e o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre e seja o que Deus quiser.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Ver. Artur Zanella, para complementar o aparte inteligente de V. Ex.ª e, se não me falha a memória, por não ter o Decreto em mãos, a via só pode ser dotada de quebra-molas se for via que na hora do pico não receba mais de 600 automóveis por hora. Só o engarrafamento que estava ontem por volta das 19h e 19h30min da noite, já existiam mais de 700 automóveis engarrafados naquele momento. A via que recebe mais de 600 automóveis por hora não pode receber quebra-molas e, para receber o quebra-molas, deve ser uma via que permita um fluxo de veículos que não ultrapasse mais de 30 km/h.

Então, vejam bem que o problema que trago à tribuna, hoje, não é alertar, não é criticar, é simplesmente constatar que se alertou e não se criticou por criticar, Ver. Flávio Coulon. E V. Ex.ª lembra, porque participou do debate comigo sobre aquele problema, que entregamos com uma idéia que não precisa ser brilhante, que não pode ser a definitiva, que pode-se achar outra, mas se mostrando que, quem sabe, este episódio do quebra-molas poderia trazer nefastos problemas à população. E certamente trará, é incontestável, e ninguém venha me contar o contrário. Estará bloqueando e exigindo que se passe por este quebra-mola que será usado 0,5 horas/ano, para efeito das crianças, tudo dentro do horário do ano, toda a população da Zona Sul será obrigada a cruzar sobre este sonorizador e este quebra-mola. Aí está o cálculo, o raciocínio, ao mesmo tempo, Ver. Flávio Coulon, V. Ex.ª, que é Líder do PMDB, andando pela Cidade ontem ouvia pelo rádio do carro que um Vereador do PDT voltava a solicitar passarela para aquele local e para mais outro que não lembro.

É incrível o que está acontecendo: o Ver. Artur Zanella falou na colocação na “marra”. É para proteger as crianças? Nós queremos! Quem não quer? É absurdo pensar, não é o político, não é o homem público que quer aparecer no rádio e na televisão. É o ser humano que quer a sua própria proteção, e vamos ser bem claros e não irônicos. O ser humano quer a sua proteção, não é só a da criança. Nós queremos a nossa, também. Protegemos as crianças por serem seres humanos que precisam ser orientados, mas nós queremos a nossa, também. Eu também quero atravessar com mais tranqüilidade! Agora, não posso chegar ao cúmulo de proibir uma população de seu ir e vir porque 0,5 horas-ano, segundo cálculo que apresentei ao Sr. Prefeito, este local terá uso para o ir e vir das crianças de um lado para outro para entrar na Escola.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, nós estamos enfrentando um problema que, há poucos dias, conversando com um amigo, ele perguntava por que esse Vereador e outros são contra a segurança das crianças naquele colégio. Tentei explicar para esse colega que - o inexplicável, não é? - é evidente que não estamos contra a segurança daquelas crianças, que são filhas daquelas pessoas, mas que estamos tentando chamar a atenção para um problema maior que irá se criar lá. Agora, o que me preocupa é que, visitando a SMT e trocando idéias a respeito deste assunto, eles têm total e absoluta convicção de que essa solução é perfeita, e que é a solução mais certa, e preocupou-me uma observação de que o problema passa a ser dos usuários de veículos. Esses agora, com o obstáculo, serão os responsáveis pelos acidentes que acontecerem com seus carros. Quer dizer: se transferiu a responsabilidade, agora, para o usuário do veículo. Então, coloquei a sua sugestão, que foi rejeitada, de modo que agora o que temos que fazer, no meu modo de entender, é rezar para que essa solução não traga os problemas todos que estamos levantando aqui porque, caso contrário, o Município estará investindo e terá que fazer toda aquela obra novamente.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Só gostaria de dizer, diante da nossa companheira de trabalho diário, do Plenário, Terezinha Casagrande, que anotasse para levar ao Prefeito, que V. Ex.ª é um homem de sorte. V. Ex.ª, ao menos, ficou sabendo que a minha idéia é rejeitada. Eu, nem isto. Eu, do Executivo, nem isto recebi. E tive o cuidado de, pelo menos, tentar ajudar em alguma coisa, nem resposta. Até porque hoje vou fazer a checagem, Vereador, já que o Executivo está a merecer. Vou na tarde de hoje dar um telefonema ao Sec. dos Transportes para saber se ele conhece a minha idéia. Se aquilo que o Prefeito disse diante do Secretário Valdir Fraga, Nilton Baggio, da Secretaria da Fazenda e outros assessores, fez mandar, inclusive não fui eu que disse - o Prefeito disse que mandaria ao DETRAN que está dizendo que é favorável a este tipo de sinalização mais violenta na área, em termos de luminosidade. Vou ligar também ao delegado, saber se o Prefeito mandou. Por que, por uma questão de ética, tive extrema dificuldade. Entreguei o ofício assinado ao Prefeito e, consequentemente, a divulgação feita foi apenas, e pouca, do meu pronunciamento e não da cópia do ofício que entreguei ao Prefeito. Cabe a ele, no entusiasmo que teve na hora, entre aspas, ou não, dizer se ao menos encaminhou. Se não encaminhou, aí eu que tome as minhas providências futuras no sentido de encaminhar idéias ao Executivo.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a bem da verdade e em defesa do Prefeito, devo dizer que o assunto foi matéria de conversa entre este Vereador e um técnico da SMT. De modo que acredito que tenham recebido e já estejam providenciando a resposta a V. Ex.ª.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Pois eu nem acredito.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que estamos falando para os Anais e já que o Ver. Flávio Coulon falou, também quero deixar registrado que essa sinalização atual foi implantada pelo ex-Secretário dos Transportes baseado no debate de toda a zona e com os técnicos da SMT que me convenceram de que ela era a melhor; e, naquela época, ao menos - não sou especialista em trânsito - me garantiram que o quebra-mola é mais perigoso que a sinalização. Pode até ser que tenham mudado; quero deixar isso bem claro aqui, que quando foi implantado, foi exatamente como os técnicos colocaram, enfrentando pressões, inclusive dos pais dos alunos que queriam deixar aberta a frente do colégio para poder fazer o retorno por ali, para não gastar gasolina demais.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço e encerro, Sr. Presidente, só dizendo para estes Vereadores, como o Ver. Flávio Coulon, que dizem que eu, V. Ex.ª ou o Ver. Artur Zanella somos contra a segurança das crianças, quero dizer que não fui o único, certamente, mas já declarei de público que fui um dos que solicitei a sinaleira para a frente daquela escola, tendo inclusive criança da minha família naquela escola, e que sei que é muito perigoso, mas sou um dos que me revolto quando passo, num fim de semana, e vejo que uma sinaleira colocada para pedestres próprios - e pedestres próprios que eu chamo são os que adentram à escola, a sinaleira não tem outro sentido maior senão o de permitir o livre ingresso na escola - permanece, no sábado de tarde, no domingo, todo o dia, à disposição, causando uma tranqueira na Cidade de Porto Alegre, porque a sinaleira deveria ser acionada quando necessária e não deixá-la ligada nos fins de semana. Aí lamento até a solicitação que fiz, não pela segurança das crianças, mas pela maneira como foi deixada a sinaleira assim colocada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, a Ver.ª Teresinha Irigaray. (Pausa.) Ausente. A seguir, o Ver. Werner Becker. (Pausa.) Ausente. Ver. Adão Eliseu. (Pausa.) Ausente. Ver. Flávio Coulon. V. Ex.ª tem 10 minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna, com a responsabilidade de Líder do PMDB, trazer a palavra de confiança e de respeito à decisão do Prefeito Alceu Colares em, atendendo manifestações da sociedade, especialmente da OAB/RS através do Dr. Paulo Odonne Ribeiro, representante da Ordem no Conselho do Plano Diretor, vetar algumas emendas apostas ao Projeto do Plano Diretor.

Ainda não tenho conhecimento da extensão dos vetos, mas tenho, por conhecer o Dr. Alceu Collares, a fundada esperança de que ele tenha sido sensível às terríveis ponderações de um documento que lhe foi encaminhado por um grupo de arquitetos-urbanistas cujas conclusões vou ler aqui da tribuna, em homenagem ao Senhor Prefeito e a esses técnicos:

“As combinações possíveis, aplicação sobreposta dos diversos dispositivos, resultantes das emendas, trarão, evidentemente grandes satisfações e benefícios, mas não às coisas da cidade, não à classe média inferior, não aos perdidos da esperança, não à população majoritária.

Há uma direção preferencial, um norte definido, inalterável, resultante da soma de todas as vantagens maiores gratuitamente oferecidas.

As coisas da cidade, exigidas como democraticamente propostas em tudo, para todos, somam-se, com valor mais alto, adjetivos diferenciais, elitisantes.

Assim, a partir dos objetivos de alguns artigos, ítens ou quadros:

Artigo 50 - preenchimento dos vazios urbanos mediante subsídios de índice para os terrenos resultantes das áreas loteadas naqueles locais;

Artigo 133 - supressão do número máximo de dormitórios, como instrumento complementar para controlar as densidades;

Artigo 140 - ampliação de 50% das áreas dos compartimentos acima dos mínimos do código de obras em qualquer tipo de prédio;

Artigo 172 - Transporte de reserva de índice entre quaisquer UTPs;

Artigo 185 - Nos loteamentos, redução das áreas de equipamentos e subsídio em índices afim de que ainda permaneçam com os mínimos estipulados em lei;

Anexo 8: acréscimos desordenados nos valores dos índices correspondentes a maioria dos códigos;

Artigo 2º do PLCE - Inciso II - Quadro III - aumento indiscriminado e aleatório nas densidades das diversas UTPs, comprometendo a coerência do modelo espacial e a cidade.

São as modificações mais evidentes as de maior repercussão dentre as propostas, e embora atuem sobre setores distintos do Plano Diretor, estas e as demais não evidenciadas possuem um núcleo central, gerador, comum a todas, e de mais fácil percepção, quando identificadas claramente a resultante da aplicação de todas. É inegável que:

a) os terrenos permitirão a construção de economia maiores e em maior número, mas igualmente é verdade que o preço dos mesmos aumentará proporcionalmente ao aumento de área construída, e que a relação terreno x área construída ficará praticamente inalterada.

A beneficiária não será a população, não aquela carente de moradia, hoje e ainda neste amanhã de emendas. O preço do C.U.B., a inexistência de financiamentos e os baixos salários é que comandarão a demanda;

b) o município, mesmo supondo que os vazios sejam preenchidos, que mais lotes sejam produzidos, que prédios enfim sejam construídos, decorrentes das novas medidas, ver-se-ia a frente aos maiores problemas criados pelas novas soluções propostas.

Toda área urbana foi colocada como disponível para qualquer empreendimento, desde o centro a periferia, em qualquer local. Onde pintar qualquer condição favorável aos empreendedores, não à cidade, ali as coisas acontecerão, a revelia de qualquer disciplina urbana. Então será um corre-corre, na tentativa de dotar o lugar de água, luz, esgoto, escola, transporte, etc, fazê-lo cidade e todos contribuindo para o estranho benefício.

A grande ganhada, de certos setores, foi potencializar a cidade, para ser um grande negócio em qualquer parte, e em qualquer momento, independente dela mesma e de seus habitantes. Ou é por acaso que a tão exaltada consulta a comunidade não foi exercitada afim de confirmar as propostas que desconhecem? Bela Vista não é exemplo suficiente?

c) a situação montada e resolvida surge como prolongamento local, municipal, pseudópodo de uma estrutura maior, agindo conforme determinados objetivos de lucro maior. A mesma, que somente possibilita e proporciona a posse de riquezas a uma classe minoritária privilegiada, para qual unicamente as coisas, incluindo a posse da terra são possíveis.

Grandes lucros, grandes edifícios, grandes apartamentos, coberturas, grandes automóveis, grandes viagens, grande vida, não esquecendo a legislação urbanística convenientes e coerente à manutenção de tais propósitos.

O que importa é entender que somente parte da população será beneficiária das modificações, porque é uma parte, porção diminuta de um todo, que absorverá as conveniências e não a população, esta como sempre restará a margem do processo. Tudo é assim porque é certo que as novas medidas, apesar das justificativas, além de aumentarem o preço dos terrenos em nada ou quase nada influirá, na demanda da construção civil. O resto é crise no setor como aliás, em todo o país com ou sem legislação urbanística vigente.

Inadmissível, de difícil entendimento, o teor de algumas justificativas das emendas ao plano - adjetivos gratuitos, fora de lugar.

Supõe-se mudá-lo então para o benefício da maioria, a fim de perder sua condição elitisante, seria um dever, uma obrigação.

O resultado é demasiado conhecido, examinado, que foi emenda a emenda, com a projeção simulada em anexo. Se o Plano Diretor é elitista, segundo conceito ou desconhecimento de alguns, resultou ainda mais profundamente elitista, na medida em que as novas modificações, como o demonstrado, encaminham os novos benefícios, numa única direção: a dos já detentores de benefícios. O demais é discurso.”

Essa a conclusão do documento que, certamente, o Sr. Prefeito recebeu e teve que, em cima dele, tomar a decisão de aceitar ou não as sugestões que lhe estavam sendo encaminhadas, cuja conclusão é o que acabei de ler.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mesmo sendo Vereador-Suplente, fico até o final do horário. Acho que todos deveriam ficar. Também gostaria de usar o meu tempo, mas não o usarei. Quero dizer que antes da votação desta Emendas, a nossa Bancada se reuniu para discutir. E considerando que, desde o início do seu governo, o Sr. Prefeito Municipal sempre dizia que o Plano era elitista, que ele iria mudar o Plano Diretor. Isto ele externou, diversas vezes, na imprensa, e em caráter particular, e eu imaginava, e imagino, que as Emendas apresentadas pelo seu Líder, nesta Casa, e pelo seu vice-Líder, efetivamente refletiam o pensamento do Governo.

Então, eu tenho certeza de que a maioria dos nossos colegas votaram porque imaginavam que vindo do Líder e do vice-Líder do Governo representava uma posição do Governo. Então, hoje, vejo a situação com perplexidade, porque participei de uma votação que aprovou um Projeto das lideranças de um Partido e que depois seria vetado pelos seu chefe. Eu não vou conversar com o Prefeito a este respeito, mas este aparte coloca esta posição que provavelmente chegará às suas mãos, manifestando a minha estranheza neste aspecto.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Artur Zanella, V. Ex.ª oportuniza que eu lembre, aqui, algo que eu, também, julgo grave que foi a manifestação do Líder da Bancada do PDT, quando contestado, estava aqui na tribuna, e foi levantado especificamente se o Planejamento havia aprovado todas estas Emendas e ele com todas as palavras, está registrado nos Anais, ele declarou que o Planejamento havia concordado com todas as Emendas. Fato que, agora, é absolutamente desmentido, não só pela documentação encaminhada pelo Planejamento ao Sr. Prefeito, como pelos próprios vetos do Sr. Prefeito.

O Sr. Artur Zanella: Eu gostaria de colocar aqui, já que o Líder do PDT não está neste momento, mas fiz a mesma pergunta a S. Ex.ª, e ele me disse que as Emendas haviam sido encaminhadas à Secretária de Planejamento do Município, e que ele não havia recebido nenhuma restrição à apresentação e aprovação da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Aviso ao Ver. Flávio Coulon, que V. Ex.ª já começa a falar no Tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO COULON: O assunto, que me traz à Liderança, é, de certa maneira, o momento político que estamos vivendo, para dizer, repetir e alertar a sociedade rio-grandense, a respeito dos interesses que existem num jogo que existe, atualmente, dentro do Estado e do País. Existem grupos que estão trabalhando com a finalidade única e exclusiva de obterem um cadáver, e também existem grupos que estão dispostos a fornecer esse cadáver. Extrema esquerda e extrema direita, como sempre, se tocando pelos seus extremos, e procurando seus interesses. O episódio da Fazenda São Juvenal, graças à atuação do Governo do Estado, e graças à atuação, principalmente, da Brigada Militar, não trouxe esse cadáver que estavam esperando. Mas existe no ar uma promessa de que ele poderá vir no Dia do Colono, dia 24, quando novamente alguns grupos estarão se articulando para realizarem outras invasões no nosso Estado. E vejam o dramático terrível dessas articulações: estampa a “Zero Hora” de hoje uma matéria, aonde a assessoria de um determinado partido, que teoricamente seria o oposto total da UDR, dissemina, exatamente, uma notícia a respeito da UDR. Vejam a gravidade deste fato. A demonstração escrita da manipulação com que as coisas são feitas neste Estado, especialmente com um único objetivo: o de inviabilizar o governo de Pedro Simon. O governo que foi eleito com uma diferença de 2 milhões de votos. Mas há necessidade de inviabilizar este governo? Discute-se, na CEEE, basicamente, o local aonde se encontrar para acertar a divergência. O Sindicato não quer conversar na sede da CEEE, na Agronomia, aonde, com tranqüilidade, num ambiente maravilhoso, poder-se-ia conversar. Este é o item básico da discussão. Na CRT, discute-se o que fazer com 2 mil funcionários ociosos, que o Sindicato não deseja que sejam remanejados e que entende que o remanejo tem que passar pelo aval do Sindicato. Três pequenos exemplos, em apenas um jornal, mostrando toda a articulação que se faz para inviabilizar o governo de um Estado. Terminamos, hoje, de resolver o problema da Fazenda São Juvenal. E diga-se de passagem, o nosso PMDB é contra a demora na resolução deste problema da Reforma Agrária, mas também é contra este tipo de pressa que leva ao assassínio. Fique bem claro que o nosso partido não é contra a Reforma Agrária, mas é contra a que ela chegue no bojo do assassinato de pessoas inocentes, que estão, sem dúvidas, sendo usadas. Era esta a colocação e este alerta à comunidade rio-grandense que, como líder, na Câmara, eu gostaria de deixar registrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já que o Ver. Coulon, Líder do PMDB, citou este aspecto de inviabilização, penso que V. Ex.ª está certo praticamente em tudo, menos em uma coisa: parece que até o Governo anterior, ou alguém que queira inviabilizar. Porque o Dr. Jair Soares enfrentou estes mesmos problemas; ele também enfrentou greves e tudo isto também existia naquela época e, efetivamente, no caso da CRT, por exemplo, o caos que existe no sistema telefônico de Porto Alegre indica isso. Mas também, alguns representantes do Governo de V. Ex.ª também não ajudam em nada.

O Deputado César Schirmer, por exemplo, na minha opinião, fez o que se chama nos Estados Unidos, a política de Michey Mouse, ou melhor, aquela política de tentar passar para trás o outro. E agora, recebe um pedido do PT para apresentar os marajás com seus salários, e S. Ex.ª manda os salários do mês de março. Primeiro, salário do mês de março não pega marajá nenhum. Porque quem veio do Governo do Dr. Jair Soares, com gratificações ou coisa que o valha, recebeu somente a metade, porque saiu no dia 15; quem entrou no Governo só recebeu metade, então, o único mês que não pode apresentar é o mês de março. Parece que vai apresentar agora o mês de junho e S. Ex.ª vai ter uma surpresa muito grande, e eu sempre tenho já em Pauta uma série de nomes deste Governo, que estão fazendo tudo aquilo que acusavam o Governo anterior, os aposentados que estão lá no Palácio recebendo gratificações, gratificações legalmente corretas, mas indevidas, porque recebem no gabinete do Governador e trabalham em outros locais, enfim, tudo isso que se tentou fazer e impedir que se fizesse, vai-se repetir neste Governo. Não é culpa desse Governo do Dr. Simon, do Dr. Jair e também diria a V. Ex.ª que nada contribui para a melhoria do relacionamento, por exemplo, as afirmações do Dr. Cláudio, meu amigo, meu chefe e professor e diz que o Governador Jair Soares colocou 20 mil funcionários. Ele está dizendo uma verdade, mas o que o Dr. Jair Soares fez foi pegar pessoas que eram contratadas e que passaram em concursos e ingressaram no quadro, pessoas que eram CLT e que não foram colocadas na CLT por ele, que por uma lei da Assembléia foram efetivados e passaram para o quadro. É a mesma coisa, Ver. Luiz Braz, em 1981 dizer que aqueles que eram funcionários nossos, eram funcionários da CLT que foram efetivados.

O que ocorreu foi o ingresso de pessoas por concurso ou pela efetivação de lei da Assembléia; então, ficam os secretários respondendo agressivamente ao professor Cláudio porque ele deu um lado da verdade e não deu todo o lado da verdade. Isso não soma nada para ninguém, assim como li uma informação na imprensa e mandei uma carta para o jornalista quando uma pessoa do PFL teria dito que se houvesse acordo com o PMDB o Governador do Estado não mandaria esse projeto de lei. O Dr. Jair Soares mandou o projeto em 85 quando nem se falava na sua entrada no PFL e entraram em greve os funcionários. Houve um acordo e esse acordo foi referendado pela Assembléia e foi encaminhado uma série de projetos.

O projeto de cargos de técnicos-científicos é um projeto dos mais justos. É uma vergonha o que ganha um Técnico Científico do Estado. Eu não digo o meu salário de vergonha, pois eu tenho o maior currículo do Estado. É o único funcionário Técnico Científico que junto, com dois, três, conseguiu ser Secretário Municipal.

Eu ganho menos do que qualquer funcionário da Assembléia Legislativa, menos do que o porteiro dela, do que o telefonista, e aqueles são projetos que durante anos e anos se sedimentaram e foram encaminhados, e que V. Ex.ª verá, serão acolhidos pelo Governador Pedro Simon, porque são justos, da Brigada, da Polícia Civil, dos técnicos-científicos, dos técnicos da Saúde e de todos aqueles que, tendo curso superior, não se efetivariam, mas dariam as condições de fazer um curso interno.

Quero que isto fique nos Anais, o que dá uma idéia de tentativa de sabotagem, mas na verdade todos esses problemas já existiam em outros governos estaduais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1120 - REQUERIMENTO Nº 57/87, do Vereador Flávio Coulon, que requer sejam inseridos nos Anais da Casa os seguintes Editoriais: “Decisão é da Constituinte”, da Zero Hora; “O mandato não pode gerar crise institucional”, do Diário do Sul e, “Afronta ao País” e “Abdicando da Palavra”, da Folha de São Paulo.

Parecer:

- da 5ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Isaac Ainhorn: pela aprovação.

PROC. 1133 - REQUERIMENTO Nº 58/87, do Vereador Flávio Coulon, que requer seja inserido nos Anais da Casa o editorial publicado no Jornal Folha de São Paulo sob o título “Chega, Presidente”.

Parecer:

- da 5ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Jaques Machado: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos nºs 57 e 58/87.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista as ponderações recebidas a respeito do custo da transcrição desses artigos nos Anais da Casa, solicito a retirada do pedido, assim como o próximo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a retirada dos Processos 1120 e 1133.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Fui relator destes editoriais e digo a V. Ex.ª que no meu parecer eu comento e teço considerações sobre o pedido formulado pelo Ver. Flávio Coulon, e acho extremamente positivo e saúdo a preocupação do Vereador em retirar, tendo em vista tão-somente dos elevados custos. Acho que deve ficar presente o registro da importância destes editorias, para que todos os Vereadores desta Casa façam uma profunda reflexão.

O SR. PRESIDENTE: Quero anunciar que se encontra presente o Vereador Claudino Brum, irmão do Vereador Clóvis Brum, do PMDB, de Uruguaiana. Gostaria que V. Ex.ª se sentisse à vontade entre nós.

Para encaminhar, a palavra com o Ver. Cleom Guatimozim. V. Ex.ª tem cinco minutos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A intervenção do meu companheiro de Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, praticamente desarmou o que eu queria dizer nesta Casa.

Mas eu quero felicitar o Ver. Flávio Coulon pela sensibilidade que teve em atender alguns apelos que alguns Vereadores fizeram. É de grande importância mesmo que ficasse nos Anais da Cidade este registro de abertura democrática e o Vereador, um democrata, achou acertadamente que deveria registrar na história da cidade estes artigos desses jornais de grande importância para o meio político, pela atenção que dão a nossa Constituinte, para que ficasse registrado na história da nossa Cidade. Entretanto, o alto custo, Vereador, aproximadamente mil e oitocentos cruzados por cada linha dos Anais, iria onerar muito esta Casa. Então, o registro pedido pelo Ver. Flávio Coulon ele fica no conhecimento de todos, na boa intenção que teve o Vereador de fazer os registros destas matérias importantes desses jornais já referidos. Quero congratular-me com o Vereador porque foi, efetivamente, um alto grau de compreensão - falo também em nome dos demais companheiros que pedem para registrar, Jorge Goularte e Hermes Dutra - e de sensibilidade em atender os pedidos que fizeram em favor de uma economia nos cofres públicos, mais diretamente desta Casa. Assim é que se trabalha nesta Casa. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. Flávio Coulon. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão retirados os dois Requerimentos de autoria do Ver. Flávio Coulon, de nºs 57 e 58/87.

PROC. 1383- INDICAÇÃO Nº 24/87, do Vereador Adão Eliseu, que sugere ao senhor Governador do Estado determine à secretaria de Segurança Pública a intensificação das “blitz” policiais.

Parecer:

- da 5ª Comissão Representativa. Relatora, Ver.ª Gladis Mantelli; pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a indicação nº 24/87. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 1510- INDICAÇÃO Nº 27/87, do Vereador Frederico Barbosa, que sugere ao Senhor Governador do Estado que informe, através da CRT, com a máxima urgência, sobre a ampliação da central telefônica de Tramandaí e a possibilidade de atendimento para quem preencheu solicitação de linha telefônica na sede do citado município.

Parecer:

- da 5ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Raul Casa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª está com a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No final do veraneio passado, fevereiro, a CRT distribuiu e divulgou, no Município de Tramandaí, amplamente, a distribuição de questionários para que os proprietários de residências naquele município pudessem fazer a inscrição para a aquisição de ramais telefônicos naquela praia da nossa orla atlântica. Até agora nada se ouviu ou, pelo menos, que publicamente tenha sido revelado.

Num único contato feito com a CRT, a informação que se tem é de que nada foi tratado em termos de expansão da central telefônica Tramandaí, consequentemente, de que nada foi feito para que possam ser adquiridos esses ramais, e que após a liberação para a aquisição, ainda 2 anos correrão para a possível instalação desses aparelhos. Tendo em vista que houve esta manifestação pública de que milhares de porto-alegrenses que têm residências em Tramandaí ficaram na expectativa da possibilidade de aquisição de um aparelho telefônico para o município de Tramandaí, é que questiono o Executivo Estadual, no sentido do que está fazendo para informar a população a respeito dos questionários assinados e das reivindicações feitas na época para a aquisição de linhas telefônicas, o que seria extremamente salutar para que o Executivo Estadual, que parece que agora vai começar a trabalhar, porque até agora alega que não pôde, tendo em vista as manifestações populares a que não estava acostumado nos seus 20 anos de preparação para assumir o governo do Estado, possa, então, vir dizer à população se pretende ou não instalar esses ramais telefônicos, ampliar a central telefônica de Tramandaí ou se vai deixar ficar os questionários na gaveta, sem atender a um anseio da população que habita Tramandaí, principalmente as centenas de milhares de pessoas que habitam, principalmente nos messes de verão, que rapidamente se aproximam diante de nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 27/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 1295 - INDICAÇÃO Nº 19/87, do Vereador Adão Eliseu, que sugere ao Senhor Governador do Estado a instituição de adicionais de insalubridade e de periculosidade nos serviços de Corpos de Bombeiros.

Parecer:

- da 5ª Comissão Representativa. Relator, Ver. Lauro Hagemenn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 19/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 1303 - INDICAÇÃO Nº 20/87, do Vereador Adão Eliseu, que sugere ao Senhor Governador do Estado seja criado um destacamento policial para o Bairro Espirito Santo.

Parecer:

- da 5ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Luiz Braz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação.

O SR. JORGE GOULARTE: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PL, concedo a palavra ao Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Como é estranho o comportamento político de certos partidos. O Ver. Adão Eliseu, em boa hora, pede um destacamento para o Bairro Espírito Santo que merece, que precisa, que é válido, que é altamente meritório. Mas o faz poucos dias após o Sr. Prefeito vetar um Projeto deste Vereador que criava centros integrados, inclusive de segurança pública não apenas no bairro Espirito Santo, mas em todos os bairros. Pois o Prefeito vetou por ser contrário ao interesse público. O Ver. Adão Eliseu acha que é válido ao interesse público só no Bairro Espírito Santo; lá pode. Agora, para todos os bairros, como previa no projeto, em sistema de mutirão, com a participação da comunidade, com a participação do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, não vale! O Sr. Prefeito Municipal, no alto do seu saber, entende ser contrário ao interesse público! Pasmem a estupidez!

Criar centros integrados de serviços assistenciais nos bairros, contando com posto policial, posto de saúde pública, sanitários públicos, telefone público e transporte, o Prefeito acha que é contrário ao interesse público! É lógico, Ver. Adão Eliseu, que eu vou votar favoravelmente, porque não quero prejudicar nenhum bairro, mas não quero apenas no Bairro Espírito Santo, quero em todos os bairros.

E vou fazer como fez V. Ex.ª: vou fazer uma proposição para todos os bairros, ao governo estadual, que não é do seu partido, porque o Prefeito do seu Partido acha desnecessário e contrário ao interesse público. Então, vou bater em outro terreiro, falar com outro babalorixá, porque esse Município, que é de batuqueiro dessa praça, é contrário a que os bairros do Porto Alegre tenham certos integrados e segurança pública.

O Sr Adão Eliseu.: Segurança é com o Estado.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas o Município não participa? Não quer participar em nada? É centro integrado, Vereador, sistema de mutirão, o Município entrar com os próprios engenheiros, com os seus meios próprios para criar uma situação melhor aos bairros! Mas tudo bem, vamos continuar a lutar, apesar dessas figuras “brilhantes” que só acham válido aquilo que parte do seu Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação a indicação nº 20/87. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A seguir, a Mesa vai submeter ao Plenário os Requerimentos.

Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa, solicitando Voto de Congratulações com o Grêmio Futebol Porto-Alegrense, pela conquista do Tri-Campeonato Gaúcho de Futebol.

Em votação.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Para encaminhar, o Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Conselheiros do Grêmio Futebol Porto-Alegrense, companheiro de Bancada Ver. Aranha Filho. Depois de uma longa e suada jornada, o Grêmio futebol Porto Alegrense atingiu o seu Tri-Campeonato Gaúcho, num dos jogos mais sensacionais assistidos nos últimos tempos, em que não faltou até mesmo o ineditismo de que um time de futebol, num clássico do Rio Grande do Sul, em questão de dezoito minutos conseguisse, através da coragem dos seus atletas e do seu treinador, chegar até três gols, o que, certamente, não desmereceu em nada e, pelo contrário, honrou extremamente o título conseguido pelo Grêmio, a maneira com que o adversário, o Sport Club Internacional jogou e chegou ao escore extremamente honroso a que fez jus em uma decisão das mais concorridas, de um jogo em que a rapidez, a agilidade e a inteligência se fizeram sentir de ambos os lados, no sentido, desde o primeiro minuto, de vencer.

Neste momento em que, certamente, os gremistas estão a comemorar o seu Tri-Camponato, achei justo encaminhar, pelo Plenário da Câmara Municipal, um voto congratulatório, em que faço absoluta questão de citar o nome do treinador, um homem que, assim como o Sport Club Internacional, viveu no interior do Estado , nos campos de futebol do Rio Grande do Sul e surgiu, para o cenário nacional através deste título conquistado pelo Grêmio Futebol Porto Alegrense.

Este voto também é para os atletas, através do seu Capitão, o conhecido jogador Schirmer, outro jogador capaz, pela sua garra e pela vontade de vencer, que veio ao estrelado de futebol gaúcho, do interior do Estado, mostrando que o nosso futebol tem muitos atletas, com condições sobejamente comprovadas, de ocupar espaço nos melhores clubes do Brasil.

Portanto, acho que é o reconhecimento da Casa do Povo de Porto Alegre, a quem tanto lutou, num extremamente conturbado campeonato gaúcho, com tantas discussões e brigas, que foram aflorar, inclusive, num lance final e extremamente azarado, do atleta que hoje esta hospitalizado e que certamente se recuperará, que é o atleta Pinga do Internacional, que se lesionou gravemente neste Gre-Nal e que, com muita capacidade, veio a público, recentemente, inocentar o atleta Fernando, do Grêmio, que com ele trombou, como se diz na linguagem desportiva, durante o jogo, desautorizando afoitas manifestações da direção do adversário, no jogo final.

Portanto, que sejam os votos congratulatórios a uma equipe que primou por disputar palmo a palmo até o último jogo, o desejo de um Tri-Campeonato no Rio Grande do Sul.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Também de autoria do Ver. Frederico Barbosa, submetemos ao Plenário Requerimento solicitando Voto de Congratulações com o Ginásio e Academia Andrade’s, pela realização do intercâmbio esportivo com a Escola de Futebol Perdigão, de Macau, RS.

Em votação.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tanto se fala que Porto Alegre não tem mais local para as tradicionais disputas esportivas, nos cantos, no fundo dos bairros, dos jogos de gurizada nos fins-de-semana. Para isto, hoje, Porto Alegre conta com um sem número de escolas de futebol, evidentemente com custo, mas proporcionando, ao menos, aos que tem condições tentar exercitar-se em uma cidade que já não tem mais terrenos baldios, nem quadras de esporte, que as crianças possam-se divertir.

Nesse ponto, a Andrades Esporte realizou um trabalho sensacional, trazendo da cidade de Marau, onde existe a Perdigão, 80 crianças que, durante um dia disputaram 20 partidas de futebol de salão, categoria a categoria, em Porto Alegre, num intercâmbio que será concretizado agora com a ida da escola Andrades a Marau, que aqui esteve acompanhada do Prefeito de Marau. O Deputado eleito por aquela região, Francisco Turra, do PDS, esteve presente, assim como eu também, e de público faço um agradecimento ao Executivo Municipal, a quem critico quando preciso, e a quem elogio quando deve ser elogiado, pela maneira como cooperou com este intercâmbio entre o Município de Marau e o Município de Porto Alegre, colocando no local da disputa, no ginásio, por dois dias, alguns lances de arquibancada que propiciaram a oportunidade de que as crianças que passaram um dia praticamente, ou pelo menos o dia inteiro, dentro de um ginásio, com disputas continuas que não pararam das 9h às 22 horas e tiveram local para poder sentar e para poder assistir aos jogos no ginásio.

Portanto, os cumprimentos à escola que participou de um intercâmbio municipal de esportes e, acima de tudo, um agradecimento ao Executivo Municipal, através desta manifestação pela cooperação que deu através da Epatur através da instalação de lances de arquibancadas para que as crianças pudessem ficar alojadas durante o dia em que houve este brilhante encontro futebolístico entre Marau através da Perdigão e Andradas Esporte de Porto Alegre.

Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Reunião às 12h56min.)

* * * * *